CCJ da Câmara deve avançar nesta semana com projetos antiaborto e contra o MST

A Comissão de Constituição e Justiça  da Câmara dos Deputados incluiu na pauta desta semana dois temas caros à extrema-direita: as votações da Proposta de Emenda à Constituição contra o aborto e o tratamento de projetos contra a atuação do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, o MST.

A ideia da PEC é pôr fim às permissões legais ao aborto no país. De autoria do deputado Eduardo Cunha (Republicanos-RJ), a PEC afirma que o direito à vida é inviolável “desde a concepção”.

Atualmente, no Brasil, o aborto pode ser realizado se houver risco à vida da gestante ou nos casos em que o feto tiver anencefalia. O aborto ainda é permitido nos casos em que a gravidez aconteça por estupro. 

Relatora da PEC, a deputada Chris Tonietto (PL-RJ) já disse que, no Brasil, existiria um “ódio à criança”. “Eles estão querendo aniquilar o futuro da nação e os nascimentos”, apontou a parlamentar.

Comandada pelo núcleo duro do bolsonarismo, a CCJ da Câmara deverá analisar a proposta na próxima terça-feira 25. A PEC chegou a ser discutida há duas semanas, mas o tratamento teve que ser adiado dada a rejeição da base governista. 

Caso a PEC seja aprovada no Congresso, ela alteraria o caput do artigo 5º da Constituição Federal, dando ao texto a seguinte redação:  “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, desde a concepção, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”.

No caso do MST, a agenda da CCJ prevê a análise de diferentes propostas. Elas podem endurecer as penas contra o crime de esbulho possessório e dar ao dono da terra a possibilidade legal de usar a própria força para restituir locais ocupados.

O Projeto de Lei n. 8.262, de autoria do deputado André Amaral (PROS-PB), quer autorizar o uso de força policial para a retirada de ocupantes de propriedades, independentemente de ordem judicial. O relator da proposta, deputado Zucco (PL-RS), já disse, no relatório, que “a aprovação da proposição, sem dúvidas, representa mais um importante passo ao respeito da propriedade privada e ao fim das invasões de terras no Brasil”. O texto deve ser debatido amanhã.

Outro projeto relevante, que também está na pauta de amanhã da CCJ, é o de autoria do deputado Aluisio Mendes (Podemos/MP), que tem como objetivo alterar parte do Código Penal para aumentar a pena de invasão de domicílio.