CCJ da Câmara aprova voto aberto para cassação de mandatos

Em mais uma gesto para acalmar as manifestações populares das últimas semanas, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira 26, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 196/12, que institui o voto aberto para processos de cassação de mandato por falta de decoro e por condenação criminal com sentença transitada em julgado.

O voto secreto nesses casos era motivo de indignação frequente da opinião pública a cada novo escândalo envolvendo parlamentares. Com a votação secreta, o eleitor não podia identificar quais parlamentares tinham votado pela absolvição de colegas vistos como corruptos.

Há mais de duas semanas, parlamentares ligados à Frente Parlamentar em Defesa do Voto Aberto tentavam votar a proposta sem sucesso. O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), prometeu pautar a matéria antes do recesso de julho. Com a aprovação da admissibilidade, caberá ao presidente da Casa criar uma comissão especial para analisar o mérito da PEC antes da votação pelo plenário da Casa em dois turnos. Alves afirmou que vai criar a comissão “rapidamente”.

De autoria do senador Álvaro Dias (PSDB-PR), a PEC prevê, também, o voto aberto para cassação no caso em que o deputado ou o senador firmar contrato com órgão ou entidade pública ou assumir um cargo nessas instituições após a expedição do diploma. O voto aberto valerá, ainda, se o parlamentar for titular de mais de um mandato eletivo, se for proprietário ou diretor de empresa contratada por órgão público, se ocupar um cargo nesse tipo de instituição ou se patrocinar uma causa do setor a que a empresa esteja relacionada. Todos esses casos já estão previstos hoje na Constituição e podem resultar em perda de mandato.

Com informações da Agência Brasil e da Agência Câmara