CCJ da Câmara aprova redução na maioridade penal

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira 10, o substitutivo da proposta de emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Foram 44 votos favoráveis e 18 contrários ao texto, que segue para análise em uma comissão especial antes de ir a votação no plenário da Casa.

Apresentada em 2015 pelo então deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE), o texto altera a Constituição para que pessoas a partir de 16 anos passem a responder criminalmente por seus atos, podendo cumprir pena no sistema prisional comum.

Hoje, adolescentes são punidos com medidas socioeducativas por no máximo três anos. Essas medidas incluem internação, internação provisória, semiliberdade e internação-sanção.

Outras duas matérias propostas por bolsonaristas tramitam em conjunto com a PEC, relatada na CCJ por Coronel Assis (PL-MT). Ele apresentou parecer favorável ao texto há duas semanas, mas um pedido de vista postergou a votação.

Para deputados de esquerda, a redução da maioridade penal aumentará o encarceramento e não resolverá os problemas de segurança pública. Em voto separado, a vice-líder do PSOL Talíria Petrone (RJ) classificou o texto como “inconstitucional” e disse que a mudança na legislação “aprofunda uma política de morte” estrutural.

“Estão querendo colocar os adolescentes em um sistema prisional superlotado, em que não há nem segurança alimentar. Está se querendo tirar garantias e direitos fundamentais. Uma cláusula pétrea não pode ser modificada por emenda constitucional. É uma matéria que fere direitos e garantias individuais”, completou Érika Kokay (PT-DF).

As federações Brasil da Esperança (PT, PCdoB e PV) e PSOL-Rede orientaram suas bancadas a votar contra o texto. Já PL, PP e União Brasil foram favoráveis. PSD, Republicanos, MDB, Podemos, PSDB-Cidadania, PSB, PDT, Avante, Solidariedade e PRD, por sua vez, não assumiram posição.

Com a segurança pública no centro do debate eleitoral, a redução da maioridade penal voltou a ganhar força nos últimos meses. A proposta tem sido apresentada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) como uma das principais bandeiras de sua pré-campanha à Presidência. O filho de Jair Bolsonaro (PL) já havia tentado, em 2019, reduzir a maioridade penal para 14 anos nos casos de crimes hediondos, mas a proposta empacou no Senado.

Em março, o deputado Mendonça Filho (União-PE) tentou emplacar o tema na PEC da Segurança Pública, mas teve de recuar a pedido do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para facilitar a construção de consenso em torno da proposta.

O texto original também previa mudanças nas regras eleitorais. Além de tornar obrigatório o voto a partir dos 16 anos, a PEC reduzia as idades mínimas para candidaturas a cargos eletivos: de 35 para 30 anos no caso de presidente da República e senador; de 30 para 25 anos para governador; e de 21 para 18 anos para deputados federais, estaduais, prefeitos e vereadores.

Coronel Assis, entretanto, propôs ajustes em seu parecer para restringir o texto à responsabilização criminal dos menores.