Política
CCJ da Câmara aprova projeto que limita decisões monocráticas do STF
Além disso, o texto ainda restringe o recuso no Supremo a partidos que tenham cumprido a cláusula de barreira
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira 30, um projeto que limita as decisões monocráticas (individuais) dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
Pelo projeto, os ministros que proferirem decisões monocráticas deverão justificar sua necessidade e submeter a decisão à análise do plenário automaticamente na sessão seguinte. Se o despacho não foi analisado pelo plenário, será anulado automaticamente.
O texto, de autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), foi relatado por Alex Manente (Cidadania-SP) e deve seguir para análise do Senado, caso não haja recurso para que ele seja votado também no plenário da Câmara.
Além disso, o projeto ainda restringe o recuso no STF a partidos que tenham cumprido a cláusula de barreira. Apenas o partidos que alcançarem a cláusula poderão entrar com ações de direta de constitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade por omissão, ação declaratória de constitucionalidade, e arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Atualmente, qualquer partido com representante eleito na Câmara ou no Senado pode usar o mecanismo. Se o texto avançar, Solidariedade e NOVO ficariam alijados dessa competência.
CartaCapital
Há 31 anos, a maior referência progressista em jornalismo no Brasil.
Apoie o jornalismo que chama as coisas pelo nome
Muita gente esqueceu o que escreveu, disse ou defendeu. Nós não. O compromisso de CartaCapital com os princípios do bom jornalismo permanece o mesmo.
O combate à desigualdade nos importa. A denúncia das injustiças importa. Importa uma democracia digna do nome. Importa o apego à verdade factual e a honestidade.
Estamos aqui, há 30 anos, porque nos importamos. Como nossos fiéis leitores, CartaCapital segue atenta.
Se o bom jornalismo também importa para você, nos ajude a seguir lutando. Assine a edição semanal de CartaCapital ou contribua com o quanto puder.
Leia também
Plenário do STF confirma a decisão de Fux que adiou mudança no número de deputados
Por Wendal Carmo
STF notifica Eduardo via edital e abre prazo para manifestação sobre denúncia por coação
Por Wendal Carmo