Política
CCJ da Câmara aprova projeto que autoriza estados a legislarem sobre armamento
Houve 34 votos a favor e 30 contrários. Partidos de esquerda projetam acionar o STF contra a proposta
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta quarta-feira 24 um projeto de lei que autoriza os estados e o Distrito Federal a legislarem sobre o porte e a posse de arma de fogo. Houve 34 votos a favor e 30 contrários.
De autoria da deputada Caroline De Toni (PL-SC), presidente do colegiado, o texto concede poderes às unidades federativas para flexibilizar regras sobre armamento para defesa pessoal, práticas desportivas e de controle de espécies exóticas invasoras.
Na sessão desta quarta, a deputada afirmou que sua iniciativa visa reverter as limitações de acesso ao armamento impostas pelo governo Lula (PT). Parlamentares do PT e do PSOL questionaram a constitucionalidade da proposta e afirmaram que pretendem acionar o Supremo Tribunal Federal.
Conforme o projeto, os estados que decidirem por uma legislação específica sobre o assunto precisam comprovar ter condições de fiscalizar os donos das armas, por meio de um sistema de controle integrado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, mantido pelo Ministério da Justiça.
O texto também define que as futuras autorizações estaduais só garantiriam o uso ou a posse das armas dentro de seu território. Agora, a expectativa é que a proposta vá à análise do plenário.
Na terça-feira, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União defendeu a suspensão da tramitação da matéria até a realização de estudos técnicos sobre os efeitos da iniciativa.
O subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado argumentou que o projeto é inconstitucional e que a flexibilização do acesso de cidadãos comuns a armas de fogo, capitaneada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), levou traficantes e condenados por homicídio a obterem aval para renovar seus registros de CACs.
Se for aprovada em plenário, a proposta tende a acirrar o embate entre Congresso Nacional e o Supremo. Pelo menos desde fevereiro, a Corte analisa ações movidas pelo governo, por meio da AGU, contra leis estaduais que facilitam o porte de arma por servidores públicos.
O STF derrubou, por exemplo, leis de Paraná, Espírito Santo e Distrito Federal sobre o tema. A Corte enfatizou que a regulação sobre o porte de armas de fogo é de competência nacional.
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