Política
CCJ da Câmara aprova PL que obriga o MST e outros movimentos sociais a ter CNPJ
O PL tramita em caráter conclusivo e pode seguir direto para o Senado. Em caso de recurso, irá ao plenário da Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira 13, por 33 votos a 11, um projeto de lei que obriga movimentos sociais, como o MST, a ter um registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
O PL tramita em caráter conclusivo e, por isso, pode seguir direto para o Senado, sem passar pelo plenário da Câmara, a menos que haja um recurso. A proposta integra um pacote de medidas patrocinado pela bancada ruralista contra o MST.
A proposta aprovada nesta quarta estabelece que movimentos sociais organizados em mais de três estados devem se enquadrar como entidades do Terceiro Setor, “para o seu regular funcionamento e responsabilização civil e penal”.
Em caso de descumprimento, os integrantes dessas entidades poderão ser responsabilizados por crimes “contra a vida ou propriedade praticados em nome, defesa ou relação do referido movimento social ou popular”.
O relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), emitiu um parecer favorável à proposta, de autoria do deputado Coronel Assis (União-MT), sob o argumento de que seria preciso ter ”a responsabilização civil e penal decorrente de sua atuação, quando necessária”.
Se houver essa responsabilização, a norma prevê que o movimento em questão ficará proibido por cinco anos de contratar e ser contratado e de utilizar espaços ou recursos da administração direta ou da União, estados e municípios “em benefício próprio ou de terceiros”.
Parlamentares governistas criticaram a aprovação, apontando uma tentativa de criminalizar os movimentos sociais.
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