CCJ da Câmara aprova PEC que amplia imunidade tributária a igrejas

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou, nesta terça-feira 19, a Proposta de Emenda à Constituição que amplia a imunidade tributária para templos religiosos.

O texto é de autoria do deputado federal Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), bispo atualmente licenciado da Igreja Universal do Reino de Deus, fundada por Edir Macedo.

Atualmente, a Constituição estabelece que a imunidade tributária vale somente para o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais dos templos religiosos.

A PEC 5/2023 sugere uma alteração no Artigo 156 da Constituição, que trata da cobrança de impostos.

Segundo o texto, a ideia é vedar “a instituição ou a incidência de quaisquer impostos sobre a aquisição de bens e serviços necessários à formação do patrimônio, à geração de renda e à prestação de serviços pelas organizações religiosas de qualquer culto”.

Em parecer favorável à PEC, a relatora Daniela do Waguinho (União-RJ), deputada e ex-ministra do Turismo, disse que a PEC está “em plena consonância com os preceitos fundamentais na Constituição” envolvendo liberdade de crença e “garantia da proteção dos locais de culto”.

A aprovação da proposta na CCJ ocorreu de forma simbólica e com apoio de petistas. O presidente da Comissão, Rui Falcão (PT-SP), apontou o apoio da esquerda ao texto.

“Só para esclarecer quem vai votar, o projeto não trata apenas de templos católicos, [trata] de todas as convicções religiosas, abrangendo inclusive setores da esquerda, que estão votando a favor também.”

Os partidos PSOL e Rede Sustentabilidade manifestaram oposição ao projeto.

Em discurso, a deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) afirmou que a PEC pode representar “privilégio” para a aquisição de itens de luxo pelas igrejas, sem relação com a garantia da liberdade de crença e de culto.

“A gente identifica como uma questão de privilégio, e se trata de perder dinheiro”, declarou a parlamentar. “Vai ser uma perda de arrecadação por parte do Estado e um enfraquecimento no seu papel na garantia de políticas públicas e de direitos para a população.”

Para entrar em vigor, a PEC precisa ser analisada e votada em dois turnos no plenário da Câmara e dois turnos no plenário do Senado.

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