Câmara pode votar nesta terça-feira novas regras sobre prevenção de desastres

A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (9) o projeto que reformula a legislação sobre prevenção de desastres e estipula prazos para a elaboração de planos de Defesa Civil. A sessão do Plenário está marcada para as 13h55.

O Projeto de Lei 2012/22, do Senado, conta com um substitutivo preliminar do relator, deputado Zucco (Republicanos-RS), no qual são incluídas novas obrigações para o empreendedor que exerce atividades com risco de acidente ou desastre.

Além de elaborar análise de risco prévia ou quando modificar o empreendimento, a empresa terá de contar com um plano de contingência, monitorar continuamente os fatores de risco de acidente e realizar periodicamente exercícios simulados de evacuação.

Qualquer mudança das condições de segurança deve ser informada imediatamente aos órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sinpdec).

A empresa terá ainda de alocar os recursos necessários à garantia de segurança do empreendimento e para a reparação de danos à vida humana, ao meio ambiente e ao patrimônio público em caso de acidente ou desastre.

O plano de contingência, a implantação de sistema de alerta e de medidas de preparação previstas nele passarão a ser condições para a emissão da licença ambiental de instalação nos empreendimentos com risco de desastre.

Saúde mental

Já o Projeto de Lei 458/23, da deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), cria um certificado federal para empresas por seguirem critérios de promoção da saúde mental e do bem-estar de seus funcionários.

Segundo o parecer preliminar da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o certificado terá validade de dois anos, período após o qual a empresa deverá passar por nova avaliação para renovação. Enquanto válido, as empresas poderão utilizá-lo em sua comunicação e materiais promocionais.

Para obter o certificado, os interessados deverão cumprir diretrizes para desenvolver ações e políticas que efetivamente promovam esse bem-estar e a saúde mental dos trabalhadores. Caso descumprir essas diretrizes, a empresa poderá ter o certificado revogado.

Acordos com Israel

Também estão na pauta três acordos internacionais assinados entre Brasil e Israel: PDL 554/21 (acordo de cooperação em segurança pública, prevenção e combate ao crime organizado), PDL 465/22 (acordo sobre serviços aéreos) e PDL 742/21 (acordo sobre Previdência Social).