Câmara finaliza votação de projeto que pune a ocupação de terras; confira os detalhes

A Câmara dos Deputados finalizou na quarta-feira 22 a votação de um projeto de lei que estabelece sanções para pessoas que ocuparem propriedades rurais e prédios públicos. A Casa rejeitou todos os destaques (propostas de modificação do texto-base). Agora, a análise cabe ao Senado.

Segundo o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, a matéria representa a criminalização da luta pela reforma agrária no Brasil.

A proposta define que quem praticar o crime de invasão de domicílio ou de esbulho possessório fica proibido de:

• participar do programa nacional de reforma agrária ou permanecer nele, se já estiver cadastrado;
• contratar com o poder público em todos os âmbitos federativos;
• receber benefícios ou incentivos fiscais, como créditos rurais;
• ser beneficiário de qualquer forma de regularização fundiária ou programa de assistência social, como o Minha Casa Minha Vida;
• inscrever-se em concursos públicos ou processos seletivos para a nomeação em cargos, empregos ou funções públicos;
• ser nomeado em cargos públicos comissionados; e
• receber auxílios, benefícios e demais programas do governo federal.

A proibição, nos casos mencionados, vale por oito anos, contados do trânsito em julgado da condenação.

No caso de ser beneficiário de programa de transferência direta de renda, como o Bolsa Família, a proibição durará enquanto o indivíduo permanecer em propriedade alheia.

Caso o condenado já receba auxílios, benefícios e programas sociais do governo, tenha contratos com o poder público federal, cargo público efetivo ou comissionado, ele deverá ser desvinculado compulsoriamente.

A autoridade policial deverá indicar os participantes do conflito fundiário e encaminhar, em até 10 dias úteis, a relação de pessoas ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, o Incra. O instituto criará sistema com a lista de todos os participantes.

Na avaliação do MST, trata-se de uma tentativa “da extrema-direita de criminalizar a luta de indígenas, quilombolas, camponeses e de diversas organizações populares que buscam uma justa, necessária e urgente democratização da terra”.

“O projeto em questão avança por articulação da milícia ‘Invasão Zero’, composta por parlamentares reacionários, latifundiários e armamentistas, alinhados com o bolsonarismo”, afirma o movimento. “A concentração de terras é raiz da desigualdade social no Brasil! As ocupações são formas legítimas de luta encontradas pelas famílias camponesas para provocar a atuação do poder público.”

No plenário da Câmara, deputados governistas também criticaram a proposta.

Erika Kokay (PT-DF) disse que as medidas impedem manifestações como a de pensionistas no Distrito Federal que lutaram pela manutenção de suas pensões. “Se já houvesse esta legislação, essas pessoas, que estavam lutando pelos seus direitos e ocuparam um prédio para protestar, seriam absolutamente afastadas de qualquer benefício e, inclusive, perderiam as suas pensões e as suas aposentadorias.”

Para Lindbergh Farias (PT-RJ), punir quem ocupa um prédio público é “exagero” de um projeto sem razoabilidade. “Isso esteve no movimento estudantil também, com a ocupação de uma reitoria.”

(Com informações da Agência Câmara)