Câmara é notificada da decisão do TSE que cassou Deltan

A Câmara dos Deputados foi notificada oficialmente na noite desta quarta-feira 17 da decisão do Tribunal Superior Eleitoral que cassou o mandato de Deltan Dallagnol (Podemos-PR).

O corregedor da Casa, deputado Domingos Neto (PSD-CE), afirmou que o órgão promoverá uma análise “meramente formal”. O parecer de Neto deve ser ratificado pela Mesa, instância à qual cabe declarar a perda do mandato de um deputado em caso de determinação da Justiça Eleitoral.

Após o trâmite, Pastor Itamar Paim (PL-PR) assumirá a vaga de Deltan. Ao cassar o ex-procurador, o TSE determinou que os votos recebidos por ele deveriam ser computados em favor de seu partido, o Podemos. Segundo o TRE-PR, porém, a votação nominal dos candidatos da legenda, à exceção de Deltan, não atingiu o disposto no artigo 108 do Código Eleitoral. A norma estabelece que a votação nominal tem de ser igual ou superior a 10% do quociente eleitoral.

Segundo a tese vencedora no TSE, uma “manobra” de Deltan para deixar o Ministério Público Federal e se candidatar à Câmara “impediu que os 15 procedimentos administrativos em trâmite no CNMP em seu desfavor viessem a gerar processos administrativos disciplinares, que poderiam ensejar pena de aposentadoria compulsória ou perda do cargo”.

Em seu voto, o relator, Benedito Gonçalves, sustentou que “quem pretensamente renuncia a um cargo para, de forma dissimulada, contornar vedação estabelecida em lei, que é a indisponibilidade de disputar a eleição, incorre em fraude à lei”.

O voto foi integralmente seguido pelos ministros Raul Araújo, Sérgio Banhos, Carlos Horbach, Cármen Lúcia, Kassio Nunes Marques e Alexandre de Moraes.