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Câmara aprova venda de spray de pimenta para mulheres para defesa pessoal
Segundo o texto, o spray poderá ser utilizado para repelir agressão ‘injusta, atual ou iminente’ e ‘mediante uso proporcional e moderado’
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira 11, um projeto de lei que libera a comercialização, compra e posse de aerossóis de extratos vegetais, como spray de pimenta, para mulheres acima de 16 anos como medida de defesa pessoal. O texto agora segue para análise do Senado.
De autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE), o projeto estabelece que o spray poderá ser utilizado para repelir agressão “injusta, atual ou iminente” e “mediante uso proporcional e moderado”. Segundo o texto, o uso deverá ser cessado imediatamente após a neutralização da ameaça.
A proposta adverte, no entanto, que a utilização do spray poderá levar a diversas punições, que vão desde advertência formal até multa de 1 a 10 salários mínimos. Mulheres entre 16 e 18 anos precisarão de autorização de um responsável legal para a compra do produto.
Para adquirir o produto será necessária a apresentação de documento oficial com foto, comprovante de residência fixa e a Certidão de Antecedentes Criminais comprovando inexistência de condenação criminal por crime doloso no ato da compra.
Os sprays poderão ter, no máximo, 50 ml. Recipientes com capacidades maiores ficarão restritos para uso das Forças Armadas e forças de segurança pública. Se spray for roubada ou furtado, a dona deverá registrar Boletim de Ocorrência em até 72 horas.
Em seu parecer, a relatora, deputada Gisela Simona (União-MT) destacou que a proposta visa o enfrentamento da violência estrutural contra a mulher ao promover o acesso de “mecanismos de autodefesa imediata para um grupo em situação de vulnerabilidade sistêmica”.
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