Câmara aprova texto-base de 2º projeto da regulamentação da reforma tributária

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira 13, o texto-base do segundo projeto que regulamenta a reforma tributária, com detalhes da gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Foram 303 votos a favor e 142 contra, sem abstenções.

A proposta também prevê a cobrança de imposto sobre herança de previdência privada, que autoriza estados a taxarem recursos depositados em planos de previdência privada transmitidos por meio de heranças.

Segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), na quarta-feira serão votados os destaques. O PL e o Novo orientaram contra a proposta, por considerar que ela quebra o pacto federativo com o Comitê Gestor.

Criado para substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), o IBS será gerido pelo Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), que reunirá representantes de todos os entes federados para coordenar a arrecadação, a fiscalização, a cobrança e a distribuição desse imposto aos entes federados e elaborar a metodologia e o cálculo da alíquota.

Segundo o texto, o comitê será uma entidade pública sob regime especial, com independência orçamentária, técnica e financeira, sem vinculação a nenhum outro órgão público.

Embora a coordenação fique a cargo do comitê gestor, as atividades efetivas de fiscalização, lançamento, cobrança e inscrição em dívida ativa do IBS continuarão a ser realizadas pelos estados, Distrito Federal e municípios.

O Congresso Nacional promulgou a PEC da reforma em dezembro de 2023, mas há uma série de pontos a serem regulamentados por leis complementares. Além de definirem as alíquotas, deputados e senadores terão de balizar os regimes especiais e os tratamentos diferenciados a setores e produtos.