Política
Câmara aprova taxação mínima de 15% sobre o lucro das multinacionais
A medida vale para empresas cujas receitas anuais ultrapassem 750 milhões de euros
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira 17 um projeto que prevê uma taxa mínima de 15% sobre os lucros de multinacionais sediadas no Brasil. O PL cria um tributo complementar para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
A medida vale para empresas cujas receitas anuais ultrapassem 750 milhões de euros (cerca de 4,78 bilhões de reais). A votação foi simbólica, sem o registro nominal dos votos. O texto agora segue para o Senado.
De acordo com o Ministério da Fazenda, o adicional da CSLL será aplicável a cerca de 290 grupos multinacionais que atuam no Brasil, sendo aproximadamente 20 deles brasileiros. O impacto na arrecadação é de 3,4 bilhões de reais em 2026 e 7,3 bilhões de reais em 2027.
O texto é de autoria do líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE). Apesar de prever uma nova taxa, o projeto estendeu os benefícios tributários para as empresas até 2029, como o crédito presumido de 9% sobre o lucro auferido no exterior e a possibilidade de consolidação dos resultados de controladas localizadas no exterior.
“A manutenção desses instrumentos não apenas neutraliza as desvantagens impostas às empresas nacionais, mas também reforça a capacidade do Brasil de competir no cenário global”, afirmou o relator, o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA).
Uma das justificativas para o projeto é adequar a legislação brasileira às normas internacionais estabelecidas pelas Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE). O tema já havia sido enviado ao Congresso na forma de uma medida provisória, mas ela não chegou a ser apreciada pelos deputados. O conteúdo então foi enviado à Câmara como um projeto de lei.
A MP do governo passará a valer a partir de janeiro de 2025, obedecendo ao princípio da noventena, com o 1º pagamento programado para julho de 2026. A expectativa é que o PL receba o aval do Senado e substitua a MP.
CartaCapital
Há 31 anos, a maior referência progressista em jornalismo no Brasil.
Apoie o jornalismo que chama as coisas pelo nome
Depois de anos bicudos, voltamos a um Brasil minimamente normal. Este novo normal, contudo, segue repleto de incertezas. A ameaça bolsonarista persiste e os apetites do mercado e do Congresso continuam a pressionar o governo. Lá fora, o avanço global da extrema-direita e a brutalidade em Gaza e na Ucrânia arriscam implodir os frágeis alicerces da governança mundial.
CartaCapital não tem o apoio de bancos e fundações. Sobrevive, unicamente, da venda de anúncios e projetos e das contribuições de seus leitores. E seu apoio, leitor, é cada vez mais fundamental.
Não deixe a Carta parar. Se você valoriza o bom jornalismo, nos ajude a seguir lutando. Assine a edição semanal da revista ou contribua com o quanto puder.
Leia também
Por indicação de bolsonarista, Câmara dos Deputados dará medalha de mérito a Trump
Por CartaCapital
Ministro da Agricultura será ouvido na Câmara dos Deputados sobre importação de arroz
Por CartaCapital