Câmara aprova redução de impostos para indústria química e petroquímica

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira 10, um projeto de lei complementar que estabelece alíquotas de transição menores para indústrias químicas e petroquímicas participantes de regime fiscal especial até sua migração para um novo regime com vigência em 2027. A proposta será enviada ao Senado.

De autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), o texto foi aprovado com substitutivo do relator, deputado Afonso Motta (PDT-RS). O placar foi de 317 votos a favor e 61 contra.

Segundo a matéria, as alíquotas referentes ao pagamento menor de PIS e Cofins valerão de março a dezembro de 2026 e substituem outras vetadas pelo presidente Lula (PT) por falta de previsão de impacto orçamentário.

O projeto aprovado limita a renúncia fiscal em 2026 a 2 bilhões de reais, mas isenta a proposta de critérios para tramitação recém incluídos na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Diretrizes Orçamentárias deste ano.

Outros 1,1 bilhão de reais bancarão créditos tributários adicionais previstos na legislação para as centrais petroquímicas e indústrias químicas participantes do Regime Especial da Indústria Química (Reiq) que apurarem os créditos normais com os índices do projeto.

Assim, não será necessário indicar, por exemplo:

• estimativa de quantitativo de beneficiários;
• metas de desempenho objetivas e quantificáveis em dimensões econômicas, sociais e ambientais;
• impacto previsto na redução das desigualdades regionais, se for o caso; e
• mecanismos de transparência e de monitoramento e avaliação de resultados das metas.

Fica afastada ainda a proibição da LDO de ampliação de gasto tributário em 2026. Os benefícios serão extintos a partir do mês seguinte àquele em que for demonstrado pelo Executivo o alcance dos limites fixados.

Alíquotas

Texto vetado anteriormente pelo governo previa aplicação de alíquotas de 0,67% de PIS e 3,08% de Cofins nos meses de novembro e dezembro de 2025, baixando para 0,54% e 2,46%, respectivamente, em todo o ano de 2026.

Já o projeto, além de limitar a renúncia, propõe alíquotas respectivas de 0,62% e 2,83% de março a dezembro deste ano, um meio termo. Isso valerá para indústrias participantes do Reiq, que será extinto no final do ano.

Essas alíquotas se aplicam também à importação com incidência de PIS-Importação e Cofins- Importação.

A renúncia abrange a compra de nafta petroquímica e parafina e vários outros produtos químicos utilizados como insumo pela indústria.

(Com informações da Agência Câmara).