Política
Câmara aprova projeto que libera o pagamento de emendas canceladas
Projeto reabilita emendas apresentadas entre 2019 a 2022 que não foram efetivamente pagas
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira 18 projeto de lei que resgata até 4,6 bilhões de reais em emendas parlamentares bloqueadas, os chamados ‘restos à pagar’. Devido às mudanças, o texto retorna ao Senado para nova votação.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Danilo Forte (União-CE), que alterou o intervalo de anos dos restos a pagar. Assim, em vez de serem revalidados aqueles inscritos de 2019 a 2024, como aprovado no Senado, a regra será aplicada para 2019 a 2022.
Os restos a pagar são verbas que passam de um exercício financeiro ao seguinte e se referem a serviços ou obras que não foram pagos ainda.
A votação acontece após o Congresso e o Supremo Tribunal Federal chegarem a um acordo por regras mais rígidas para a fiscalização das verbas. Após a homologação do acordo, os parlamentares aprovaram projeto de resolução para implementar as regras estabelecidas.
O projeto, entretanto, tem sido questionado por Dino, já que uma brecha permite que os parlamentares escondam os autores das emendas, as emendas de comissão.
Como funcionam os restos a pagar
Segundo a legislação orçamentária, os restos a pagar inscritos na condição de não processados e que não forem liquidados serão bloqueados em 30 de junho do segundo ano seguinte ao de sua inscrição. Caso não sejam desbloqueados até o final do exercício financeiro do bloqueio, eles serão cancelados.
Os inscritos em 2019, por exemplo, foram bloqueados em 2021 e aqueles não liquidados até o fim desse ano foram cancelados. O projeto, portanto, “ressuscita” créditos que tinham sido cancelados referentes a esses anos.
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