Câmara aprova projeto que facilita privatização do saneamento básico

A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira 11, o projeto de lei que facilita a privatização de empresas estatais de saneamento básico. Foram 276 votos favoráveis, 124 contrários e apenas 1 abstenção. Os deputados ainda precisam concluir a votação dos destaques na próxima semana. Em seguida, o texto vai ao Senado Federal.

O projeto atualiza o marco legal do saneamento básico. O texto foi proposto pelo governo do presidente Jair Bolsonaro e teve como relator, na Câmara, o deputado federal Geninho Zuliani (DEM-SP). Segundo o Palácio do Planalto, a meta é universalizar os serviços básicos de saneamento até 2033. A expectativa do ministro Paulo Guedes é universalizar em sete anos. O governo diz que não é possível alcançar este objetivo sem a participação privada.

De acordo com a Associação Brasileira e o Sindicato das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon-Sindcon), apenas 6% das companhias de água e esgoto do país são privadas. Em estudo publicado em 2019, mais de 70% do setor é detido por empresas estatais e 24%, por companhias municipais.

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) informou, em levantamento publicado em 2018, que apenas 47,1 milhões de domicílios brasileiros possuem escoamento de esgoto, dentro de um total de 71 milhões. Ou seja, quase 24 milhões de casas não possuem o serviço. Para 12 milhões de residências falta coleta de lixo e, em 10 milhões, não há distribuição de água.

O Ministério do Desenvolvimento Regional divulgou, na quarta-feira 10, que apenas metade da população brasileira, 50,6%, tem rede de esgoto em casa. Nos ambientes urbanos, o percentual é de 60,9%. Para o ministro Gustavo Canuto, o setor do saneamento precisa de recursos e, por isso, o Planalto deve “convencer os investidores de que o governo pensa no futuro”.

A entrega do setor aos empresários, porém, gera polêmicas sobre o possível aumento nas tarifas de água e esgoto e o real interesse de empresas privadas em abastecerem regiões mais pobres. Ouvido por CartaCapital em setembro, Geninho Zuliani afirmou que é “precoce” a declaração de que haverá aumento nas contas, porque as agências reguladoras farão o trabalho de garantir “taxa justa e módica”.

O parlamentar também defendeu que, para universalizar o saneamento, é preciso investir 600 bilhões de reais, dinheiro que, segundo ele, “só pode vir do mercado financeiro”.

Já o deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ), contrário ao projeto, diz que a proposta da Câmara é “mentirosa”. Ele esteve entre os 28 parlamentares que compuseram a comissão especial que se debruçou sobre o projeto antes de ir ao plenário. Braga avalia que não haverá ampliação significativa do investimento em regiões remotas porque esse não vai ser o interesse das empresas. No Twitter, o deputado protestou.

“Absurdo! Acabam de aprovar o texto principal do projeto que abre portas para privatizar a água em todo o país”, escreveu, em sua rede social.

ABSURDO! Acabam de aprovar o texto principal do projeto que abre portas pra privatizar a água em todo país. Aqueles que defendem privatização, escondem que 884 serviços foram reestatizados, no mundo, desde o ano 2000. Seguimos resistindo, semana que vem, na votação dos destaques!

— Glauber Braga (@Glauber_Braga) December 12, 2019

Na avaliação do Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (Ondas), o setor privado diz que vai resolver o problema dos investimentos, mas, na verdade, vai buscar recursos na Caixa Econômica Federal e no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Os fundos oriundos genuinamente das empresas serão pequenos, diz a entidade.

A decisão de privatizar também vai na contramão do mundo. Segundo pesquisa do Transnational Institute, centro de estudos em democracia e sustentabilidade na Holanda, o setor de água e coleta de lixo figuram entre as principais áreas de reestatização no mundo. Nos cálculos do levantamento divulgado em 2017, houve pelo menos 835 exemplos de reestatização e 49 nacionalizações de serviços públicos no mundo entre 2000 e 2017, em mais de 1.600 municípios de 45 países, principalmente na Europa.

Entre os principais problemas das empresas privadas, aponta-se a falha em atingir metas de universalização, problemas com transparência e dificuldade de monitoramento do serviço pelo setor público.