Câmara aprova PL sobre combate ao crime organizado e concorre com PEC do governo Lula

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira 12 um projeto de lei a prever uma associação interfederativa para enfrentar o crime organizado. Na prática, a proposta é vista como uma resposta ao governo federal, que tenta emplacar a chamada PEC da Segurança Pública. A matéria segue ao Senado.

O texto aprovado é de autoria do presidente da comissão de Segurança Pública, Alberto Fraga (PL-DF), com o deputado federal Alfredo Gaspar (União-AL), e tramitou sob a relatoria de Bia Kicis (PL-DF).

A associação interfederativa terá a União, os estados e o Distrito Federal, mas com pesos diferentes.

As deliberações deverão ocorrer com 3/5 dos votos dos integrantes, mas a União terá 49% do voto ponderado, enquanto os estados manterão os outros 51%. O projeto vai na contramão do que busca o governo Lula (PT) com sua PEC.

O Palácio do Planalto apresentou a proposta de emenda à Constituição em 31 de outubro. Desde então, o texto recebeu críticas de alguns governadores de direita, a exemplo de Tarcísio de Freitas (Republicanos), em São Paulo, e Ronaldo Caiado (União), em Goiás.

Os principais objetivos da PEC são ampliar as atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, conceder status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública, o Susp, e levar à Constituição as normas do Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária, com uma unificação dos atuais Fundo Nacional de Segurança Pública e Fundo Penitenciário.

Em outra direção, ao defender o projeto de lei aprovado pela Câmara nesta quinta, Alberto Fraga afirmou que o Ministério Público terá “um instrumento para combater as organizações criminosas transnacionais”.

Para o deputado Alencar Santana (PT-SP), por outro lado, o projeto não poderia ter sido votado de maneira rápida e sem um amplo debate. “Ela usurpa poderes, mexe no pacto federativo, cláusula pétrea da Constituição. Por isso somos contrários, apesar da sua intenção.”

Na mesma linha, a deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO) defendeu a capacidade da Polícia Federal de combater o crime transnacional. “Pela primeira vez na história, a Polícia Federal brasileira indicou o líder da Interpol, justamente mostrando a nossa capacidade para combater esse tipo de criminalidade internacional. Propor armar a população é o contrário de política pública de segurança.”