Política
Câmara aprova PEC que altera regras para pagamento de precatórios
Texto ajuda o governo a cumprir a meta fiscal em 2026
A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição do Senado que altera regras sobe precatórios. A proposta deverá ser votada ainda nesta terça-feira 15 em segundo turno.
A PEC retira os precatórios federais do limite de despesas primárias do Executivo a partir de 2026; limita o pagamento dessas dívidas por parte de estados e municípios; e refinancia dívidas previdenciárias desses entes com a União.
De acordo com o substitutivo do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), aprovado na comissão especial sobre o tema, a PEC ajuda o governo a cumprir a meta fiscal em 2026 e acrescenta, a cada ano, a partir de 2027, 10% do estoque de precatórios dentro das metas fiscais previstas pela LDO em razão do arcabouço fiscal.
O texto também permite novo parcelamento de dívidas de municípios com a Previdência Social e institui novas regras para o pagamento de precatórios por parte de estados, Distrito Federal e municípios.
Para votar o segundo turno ainda nesta terça, o Plenário deve aprovar requerimento para dispensar o intervalo de sessões exigido entre os dois turnos pelo Regimento Interno.
Mudanças rejeitadas
Nessa primeira votação, o Plenário rejeitou dois destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos da PEC.
O primeiro destaque rejeitado, do Novo, pretendia aprovar emenda do deputado Gilson Daniel (Pode-ES) que propunha a retomada de dispositivo retirado na votação da PEC na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Trata-se de determinação para que os municípios adotem regras de elegibilidade, de cálculo e de reajustamento de benefícios previdenciários para promover resultado financeiro e atuarial semelhante ao das regras aplicadas ao regime próprio de Previdência Social da União.
O segundo destaque rejeitado pretendia retirar a possibilidade de considerar créditos suplementares e especiais do Orçamento de 2025 no cálculo do teto de despesas primárias para 2026.
(Com informações da Agência Câmara de Notícias)
CartaCapital
Há 31 anos, a maior referência progressista em jornalismo no Brasil.
2026 já começou
Às vésperas das eleições de 2026, o País volta a encarar um ponto de inflexão: o futuro democrático está novamente em jogo.
A ameaça bolsonarista não foi derrotada, apenas recuou. No Congresso, forças conservadoras seguem ditando o ritmo. Lá fora, o avanço da extrema-direita e os conflitos em Gaza, no Irã e na Ucrânia agravam a instabilidade global.
Se você valoriza o jornalismo crítico, independente e comprometido com a democracia, este é o momento de agir.
Assine ou contribua com o quanto puder.
Leia também
PEC pode excluir juros de precatórios da meta fiscal e ajudar contas do governo
Por CartaCapital
Precatórios que deverão ser pagos em 2026 chegam a R$ 69,7 bilhões, diz ministério
Por CartaCapital