Câmara aprova novo marco de garantias, que permite o uso de um só imóvel para diferentes dívidas

A Câmara dos Deputados aprovou por 305 votos a 11, nesta terça-feira 3, o projeto que institui o novo marco das garantias, ou seja, atualiza as regras que tratam da apreensão de bens de pessoas inadimplentes.

O PL 4.188/2021 já havia sido votado na Câmara, mas teve modificações dos senadores e, portanto, precisou de uma nova análise dos deputados. A proposta, de autoria do governo de Jair Bolsonaro (PL), sofreu críticas da esquerda, mas as alterações no texto levaram o campo progressista a apoiar o projeto.

A matéria permite que uma pessoa utilize o mesmo imóvel como garantia para diferentes dívidas.

Pela regra atual, um imóvel de 1 milhão de reais fica disponível como garantia apenas para um financiamento, até a sua quitação. Com as novas regras, o mesmo imóvel poderá ter o seu valor fracionado e servir de lastro para financiamentos diferentes, o que permitiria a utilização plena do preço do bem.

Cada um desses financiamentos poderá ser gerido por um banco diferente, o que, segundo os parlamentares, permitirá a escolha da instituição financeira com menor taxa de juros.

No entanto, o relator do projeto, o deputado João Maia (PL-RN), acatou uma emenda do Senado que retirou a possibilidade de que seja penhorado o único bem imóvel da família. Com isso, fica a regra atual de que uma família não pode perder o seu único imóvel por dívidas.

O relator também acatou outras emendas e excluiu demais propostas antes aprovadas na Câmara.

Entre elas, Maia rejeitou a criação de instituições privadas para a execução da aquisição dos bens, as Instituições Gestoras de Garantias, espécies de intermediárias entre bancos e devedores.

O relatório também devolve à Caixa Econômica Federal o monopólio para a penhora de bens móveis, como joias, relógios, canetas e pratarias, outra norma que havia sido derrubada pela Câmara.

O deputado ainda manteve a mudança que rechaçou a “regulamentação da desjudicialização”. A norma previa a possibilidade de cobrança extrajudicial de bens móveis por inadimplência, como automóveis. Com a rejeição, permanece a regra atual, que obriga o credor a recorrer à Justiça para obter os bens móveis.

De acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o projeto vai melhorar as alternativas de crédito e contribuir para a redução da taxa de juros.