Câmara aprova Lei do Gás, que incentiva atuação de empresas privadas no setor

Por 351 votos a 101, a Câmara aprovou nesta terça-feira 1 o PL 6.407/2013, batizado como “Nova Lei do Gás”. O marco regulatório modifica uma lei de 2009 e reduz a participação da Petrobras no mercado brasileiro de gás natural. O texto segue para análise no Senado Federal.

O projeto quebra o monopólio da Petrobras no gerenciamento das plataformas que transportam o gás natural explorado em reservas marítimas e terrestres. No lugar, estimula-se a participação de empresas privadas.

Em resumo, a mudança concreta está na atividade de transporte de gás natural. Atualmente, a operação ocorre sob o regime de concessão; com a nova lei, o regime para a ser de autorização.

No sistema de concessão, a empresa privada que se interessa em participar desse mercado precisa vencer um leilão da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Já no sistema de autorização, a empresa precisará apenas apresentar um projeto e aguardar o aval da agência.

Projeto é defendido por Guedes e criticado pela oposição

O projeto é defendido pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, que espera a atração de 630 bilhões de reais em investimentos na infraestrutura de transporte de gás natural.

Entidades industriais também pedem a aprovação do texto, porque, na posição de compradoras do gás natural, consideram que o aumento da concorrência barateará o preço do produto.

Na votação, o deputado federal Paulo Ganime (Novo-RJ) afirmou que o texto “vai trazer gás mais barato, vidro mais barato, cerâmica mais barata” e que possibilitará a “reindustrialização do Brasil”.

“Vai gerar emprego, trabalho e ajudar a gente a superar essa crise”, afirmou Ganime.

Já partidos da oposição votaram contra o projeto, porque acreditam que a redução da participação da Petrobras no setor é mais um passo para o desmonte da estatal, em favor de companhias estrangeiras.

“Não se quer um plano estratégico para utilizar o gás. Não é para baratear, universalizar ou interiorizar aos mais pobres. É para dizer: a Petrobras está fora. Estamos privatizando totalmente a Petrobras”, disse o deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP).

“Nova Lei do Gás traz mais riscos que certezas”

Para a Federação Única dos Petroleiros (FUP), entidade sindical que representa os trabalhadores do setor, o texto ainda deixa dúvidas sobre uma regulação estruturada que evite um plano feito pela metade.

Apesar de reconhecer que o setor pode atrair investimentos no setor, o órgão teme que, sem mais detalhes sobre como unir o poder público com o interesse privado, haja pressão para uma série de privatizações de estatais.

“Os custos de escoamento do mar para a terra são crescentes e sistêmicos, essa indústria funciona em rede por excelência. Sem os investimentos públicos da Petrobrás, sem o financiamento de longo-prazo do BNDES e sem a garantia de criação do Brasduto, que o governo sinaliza vetar, não há nenhuma garantia de que os investimentos privados se realizarão como pressupõe, equivocadamente, o governo”, afirma William Nozaki, diretor do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (INEEP) na nota divulgada pela FUP.

“A entrada de múltiplos operadores no mercado nacional exige uma rediscussão sobre a regulação desse segmento. Não está claro como a ANP se comportará nesse novo cenário, tampouco houve uma discussão mais aprofundada sobre como se reorganizarão as regulações estaduais. Após a aprovação da lei muito provavelmente se intensificarão as pressões para a privatização de todas as distribuidoras estaduais de gás”, afirmou Deyvid Bacelar, coordenador geral da FUP.