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Câmara aprova isenção do Imposto de Renda para até dois salários mínimos

Medida tem impacto orçamentário calculado em 3,03 bilhões de reais em 2024

Por CartaCapital 12.03.2024 21h25

Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira 12 projeto de lei que viabiliza a isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) de valores até dois salários mínimos (R$ 2.842,00). O texto, do deputado José Guimarães (PT-CE), agora segue ao Senado.

O projeto incorpora o texto da Medida Provisória 1206/24 sobre o mesmo tema que já está em vigor desde fevereiro deste ano.

O projeto segue a redação igual à MP, prevendo isenção para rendimentos após a dedução do desconto simplificado de R$ 564,80 do valor de dois salários (R$ 2.824,00 menos R$ 564,80).

Embora o objetivo seja a isenção para essa faixa de rendimentos, a correção da primeira faixa também influencia os descontos no cálculo do imposto nas demais faixas de rendimento em função da progressividade da tabela.

O reajuste da tabela passou a valer pela MP a partir de fevereiro deste ano e tem impacto orçamentário calculado em 3,03 bilhões de reais em 2024, de 3,53 bilhões de reais em 2025 e de 3,77 bilhões de reais em 2026.

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