Política
Câmara aprova em 1º turno PEC que garante recursos mínimos para assistência social
Para avançar ao Senado, a proposta ainda precisa receber o aval em segundo turno
A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, nesta quarta-feira 8, uma proposta de emenda à Constituição que vincula 1% da receita corrente líquida da União, de estados, do Distrito Federal e de municípios ao Sistema Único de Assistência Social, o Suas.
Houve 464 votos favoráveis e 16 contrários. Para avançar ao Senado, a PEC ainda precisa receber a aprovação em segundo turno, que deve ocorrer na próxima quarta-feira.
A matéria insere na Constituição o caráter de sistema único da assistência social. Atualmente, o conceito do Suas consta apenas de lei.
De acordo com o texto do relator André Figueiredo (PDT-CE), a União contará com uma transição, e somente a partir do quarto ano seguinte ao de publicação da futura emenda constitucional será obrigada a direcionar, de forma descentralizada, 1% de sua receita corrente líquida a estados e municípios por meio do Suas.
No primeiro ano após a publicação, deverá vincular ao Suas 0,3% da RCL; no segundo ano, 0,5%; e no terceiro, 0,75%.
Dezenas de pessoas de entidades ligadas ao Sistema Único de Assistência Social acompanharam a votação das galerias no plenário.
(Com informações da Agência Câmara de Notícias)
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