Câmara aprova em 1º turno a PEC da Transição; 2ª votação fica para quarta-feira

A Câmara aprovou nesta terça-feira 20, em primeiro turno, a PEC da Transição, proposta que eleva o teto de gastos a fim de que o governo eleito de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) possa pagar em 2023 o Bolsa Família de 600 reais e garantir mais 150 reais por família com criança de até 6 anos.

Foram 331 votos a favor da proposta e 168 contra. O segundo turno ocorrerá em uma nova sessão, a partir das 10h desta quarta 21. Para aprovar uma PEC são necessários, pelo menos, 308 votos na Casa, em dois turnos.

O texto avalizado pelos deputados é uma versão “desidratada” em comparação com a redação que passou pelo Senado em 7 de dezembro. Estabelece, por exemplo, que a PEC durará apenas um ano, enquanto a versão chancelada pela Casa Alta mantinha o Bolsa Família fora do teto por dois anos.

Os valores, porém, foram mantidos. A proposta autoriza a ampliação do teto em 145 bilhões de reais para viabilizar o Bolsa Família e outros programas. Determina, ainda, que o governo Lula deverá enviar ao Congresso até o fim de agosto a proposta de uma nova âncora fiscal a substituir o teto de gastos.

Ela também permite o uso de até 23 bilhões de reais em investimentos fora do teto, a partir de recursos originários de excesso de receita. A autorização vale já para 2022.

O governo de Jair Bolsonaro (PL) enviou ao Parlamento uma previsão de apenas 105 bilhões de reais para o Auxílio Brasil – que será substituído pelo Bolsa Família – em 2023, um montante que só comportaria o pagamento de cerca de 405 reais mensais a cada beneficiário.

O acordo para cortar pela metade a duração da PEC da Transição foi finalizado na manhã desta terça. Diante das dificuldades para construir maioria em torno do texto aprovado pelo Senado, o PT e o governo eleito acataram a demanda pela redução do prazo.

Há, porém, aspectos que vão além dos programas sociais e da recomposição orçamentária. A PEC também abre caminho para o Congresso Nacional remanejar os 19,4 bilhões de reais previstos no ano que vem para as emendas de relator. Trata-se do montante conhecido com orçamento secreto, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

9,7 bilhões de reais serão “transformados” em emendas individuais impositivas – ou seja, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) será obrigado a executá-las. A outra metade estará sob controle da gestão federal, que deverá distribui-la entre os ministérios.

Nessa linha, o relatório do deputado Elmar Nascimento (União-BA) eleva os recursos no Orçamento para as emendas individuais, à disposição de cada parlamentar. O aumento é de 1,2% para até 2% da receita corrente líquida.

A ideia é que cada deputado tenha 32,1 milhões de reais e cada senador disponha de 59 milhões em emendas individuais em 2023.

As emendas de relator se tornaram uma espécie de moeda de troca entre o governo federal e o Congresso Nacional, já que não precisam ser distribuídas de forma igualitária entre os parlamentares. Assim, o Planalto contempla deputados e senadores aliados com verbas além daquelas a que eles têm direito. O mecanismo foi utilizado por Jair Bolsonaro (PL) para angariar apoio em votações importantes, em uma prática que ficou conhecida no meio político como “toma lá, dá cá”.

Confira como votou cada deputado no primeiro turno da PEC da Transição:

PEC 1 turno