Câmara aprova a PEC Emergencial, com limite de 44 bilhões para novo auxílio

A Câmara aprovou nesta quinta-feira 11 em segundo turno o texto-base da chamada PEC Emergencial (186/19), tida pelo governo de Jair Bolsonaro como indispensável para o pagamento de uma nova rodada do auxílio emergencial. A proposta foi aprovada com 366 votos a favor, 127 contra e três abstenções. Agora, os deputados analisam os destaques (pedidos de mudança no texto).

A PEC foi avalizada pelo Senado na semana passada e mantida pelo relator na Câmara, Daniel Freitas (PSL-SC). Após a análise do texto-base em primeiro turno, porém, os deputados aprovaram um destaque que mantém recursos de fundo para a Receita Federal, os quais seriam desvinculados em um cenário de crise fiscal segundo o projeto original. A alteração, apresentada pelo PDT, suprime do texto da PEC a desvinculação de fundos públicos.

O Congresso Nacional não define o valor que chegará aos beneficiários do auxílio emergencial, mas estabelece um limite de 44 bilhões de reais para o total a ser investido pelo governo na nova etapa do benefício. Na última segunda-feira 8, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que o valor médio de cada uma das quatro parcelas será de 250 reais, variando entre 175 e 375.

O texto aprovado permite que o auxílio emergencial seja disponibilizado fora do limite imposto pelo teto de gastos – por meio de “créditos extraordinários”, ou seja, nova dívida – e impõe, em contrapartida, uma série de medidas de ajuste fiscal para “compensar” o benefício.

Agora, há um conjunto de “gatilhos” que serão acionados quando a relação entre as despesas obrigatórias sujeitas ao teto de gastos e as despesas totais da União superar 95%. Quando esse patamar for ultrapassado, o Executivo, o Legislativo, o Judiciário e o Ministério Público terão de suspender os aumentos de salário para o funcionalismo, a realização de concursos públicos, a criação de despesas obrigatórias e o lançamento de linhas de financiamento ou renegociação de dívidas.

Nos estados e nos municípios, a regra dos 95% é “facultativa”. Eles terão autonomia para acionar os “gatilhos” quando a relação despesa/receita chegar a 85%.

Uma das categorias potencialmente atingidas e que se mobilizaram contra os “gatilhos” da PEC é a dos policiais. 24 entidades integrantes da União dos Policiais do Brasil se pronunciaram em conjunto contra o governo Bolsonaro, acusado pelos representantes de tratar os profissionais da segurança pública com “desprezo”.

Na segunda-feira 8, Bolsonaro se reuniu o deputado Daniel Freitas no Palácio do Planalto e “sugeriu” a mudança de três artigos da PEC, a fim de livrar categorias como policiais civis, federais e militares do risco de congelamento de salários. A articulação, no entanto, falhou.

Mas o governo Bolsonaro teve de lidar com outras derrotas e concessões – ao contrário do que aconteceu no Senado – na forma de destaques. Durante a votação de um deles, que sugeria retirar do texto todas as medidas de corte de gastos diante de uma crise nas receitas, o governo concordou com a supressão dos trechos que impediam, nesses cenários em que os “gatilhos” são acionados, a progressão de carreira e a promoção de servidores públicos.

Outro ponto importante da PEC envolve a redução de incentivos tributários por parte do governo federal. Após a promulgação da proposta, Jair Bolsonaro terá seis meses para apresentar um plano de diminuição gradual dos benefícios, com algumas exceções.

A PEC Emergencial carrega elementos de outras duas propostas: a 187, sobre os fundos constitucionais, e a 188, do chamado pacto federativo.