Câmara aprova 3 projetos de lei, 7 urgências e 1 acordo internacional; veja a lista

A Câmara dos Deputados segue em ritmo normal de trabalho durante o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus pela trama golpista no Supremo Tribunal Federal. O processo tem sido usado pela oposição para tentar pressionar pela votação da anistia. A ação, no entanto, não avançou na Casa.

Os deputados, nesta terça-feira 9, dia em que os primeiros votos foram dados contra o ex-capitão e seus aliados, aprovaram sete pedidos para que projetos de lei tramitem em regime de urgência na Casa. Nenhum deles, convém registrar, trata do perdão aos golpistas. Veja a lista:

• PL 2056/25, do deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), que propõe transformar bens imóveis de origem ilícita, localizados em favelas e periferias, em espaços destinados a atividades sociais, culturais, esportivas para fortalecer a presença do Estado nesses territórios vulneráveis;
• PL 226/24, do Senado, que define novos critérios para a decretação de prisão preventiva e da conversão da prisão em flagrante em preventiva;
• PL 4392/25, da deputada Camila Jara (PT-MS), que altera o Estatuto do Pantanal para prever, entre outros pontos, a criação de programa de compensação da reserva legal do bioma e de áreas da bacia do Alto Paraguai;
• PL 2829/25, do Tribunal de Contas da União (TCU), que altera a estrutura de carreira dos servidores e cria indenização de 25% da remuneração para servidor com função de confiança, sem incidência do Imposto de Renda;
• PL 4225/23, dos deputados Alex Manente (Cidadania-SP), Any Ortiz (Cidadania-RS) e Amom Mandel (Cidadania-AM), que enquadra o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) como deficiência e garante a seus portadores direitos como educação inclusiva com recursos adaptados e atendimento prioritário na saúde;
• PL 3050/20, do deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG), que inclui no Código Civil o direito de herança digital, para transmitir aos herdeiros todos os conteúdos, contas e arquivos digitais do autor da herança;
• PL 4488/23, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que institui a Política Nacional de Prevenção ao Assoreamento de Rios por meio da recomposição de matas ciliares e do controle da erosão.

Além das urgências, a Casa ainda analisou e aprovou três projetos de lei. O primeiro deles trata da criminalização do exercício ilegal da profissão de médico veterinário. O segundo PL aprovado trata da ampliação da compra de alimentos da agricultura familiar para a merenda escolar. O terceiro texto, por sua vez, introduz uma nova regra tributária para serviços de guincho, guindaste ou içamento, com imposto a ser pago no município de execução da obra e não mais no local da sede da empresa.

O primeiro texto aprovado ainda precisará ser enviado para tramitação no Senado. Os outros dois projetos já tiveram análise finalizada no Congresso Nacional e seguem, agora, para sanção presidencial.

Os deputados, por fim, ainda votaram e aprovaram um acordo internacional que prevê mais um passo na implementação da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982. O texto estabelece uma série de regras para atividades conduzidas em alto-mar e nos fundos marinhos internacionais.

(Com informações de Agência Câmara)