Bolsonaro volta a defender excludente de ilicitude: ‘Se aprovar, eu boto a farda e vou à luta’

O presidente Jair Bolsonaro voltou a defender a ampliação do excludente de ilicitude para agentes de segurança em serviço. Esse projeto fazia parte do chamado pacote anticrime enviado ao Congresso em 2019 pelo então ministro da Justiça, Sergio Moro, mas foi retirado de pauta.

A proposta previa que agentes que disparassem e provocassem mortes e ferimentos em situações de confronto estariam isentos de prisão em flagrante e teriam direito a defesa pela Advocacia Geral da União ou por órgãos públicos.

Outro trecho suprimido do pacote estendia a possibilidade de legitima defesa para “o agente de segurança pública que, em conflito armado ou em risco iminente de conflito armado, prevenisse injusta e iminente agressão a direito seu ou de outrem”.

“Cada vez mais temos gente da segurança ocupando também o Legislativo. E eles sabem o que é enfrentar o crime, sabem da necessidade de nós termos um dia – vai ser muito difícil – o excludente de ilicitude. Não pode um policial terminar uma missão e, no dia seguinte, receber uma visita do oficial de justiça”, disse Bolsonaro, nesta quinta-feira 25, em um evento de entrega de equipamentos para policiais.

O Código Penal já estabelece a exclusão de ilicitude em circunstâncias específicas, como na legítima defesa, no estrito cumprimento de dever legal e em estado de necessidade. Mas, no caso de excessos, a lei atual não isenta de punição quem pratica esses atos.

Pela proposta original de Moro, o trecho que trata da punição de excessos cometidos por agentes em ação passaria a vigorar com mais um parágrafo, com a seguinte redação:

§ 1º O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.
§ 2º O juiz poderá reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção.

“Se a gente aprovar isso um dia – e o Braga Netto [ministro da Defesa] me autorizar – eu boto a farda e vou à luta”, declarou ainda Bolsonaro nesta quinta. “Não queremos carta branca para matar, mas o direito de não morrer.”