As 20 medidas provisórias de Lula na pauta do Congresso pós-recesso

O Congresso Nacional retoma os trabalhos em fevereiro, após o recesso parlamentar, com 20 medidas provisórias pendentes de votação. A matéria mais polêmica é a que reonera a folha de pagamentos de 17 setores da economia, defendida pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT).

Outras dez MPs liberam 96 bilhões de reais para a quitação de precatórios e o enfrentamento de desastres climáticos.

Criada no governo de Dilma Rousseff (PT), a desoneração é uma política de alívio de impostos a empresas de 17 setores que, supostamente, mais empregam no Brasil. O Congresso já aprovou a prorrogação dos benefícios até 2027, mas a Fazenda deseja restabelecer a cobrança dos tributos gradativamente.

No texto da MP, criticada por parte do Congresso, o governo incluiu ainda o fim do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, o Perse.

Precatórios

Das 20 medidas provisórias que aguardam o aval do Poder Legislativo, dez abrem créditos extraordinários para órgãos públicos. Juntas, as matérias somam mais de 96 bilhões de reais.

A maior parte dos recursos está concentrada em apenas uma proposição: a MP 1.200/2023, que destina 93,1 bilhões de reais para a quitação de precatórios (ordens de pagamento expedidas pela Justiça após o trânsito em julgado de ações perdidas pelo poder público).

A MP libera recursos para encargos financeiros da União e beneficia os Ministérios da Previdência Social; da Saúde; e do Desenvolvimento e Assistência Social. A matéria tranca a pauta de votações a partir de 15 de março e perde a validade 14 dias depois.

Desastres climáticos

Das dez medidas provisórias que abrem créditos extraordinários, sete liberam mais de 1,9 bilhão de reais para mitigar os efeitos de desastres climáticos.

O Rio Grande do Sul, que decretou estado de calamidade em setembro de 2023 após a passagem de um ciclone extratropical, é o beneficiário exclusivo de três medidas provisórias.

ICMS

Outra proposição que merece destaque é a MP 1.197/2023. Ela prevê mais de 879,2 milhões de reais para a compensação financeira aos estados e ao Distrito Federal após a queda de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS.

Programas

O Congresso também deve decidir sobre medidas provisórias que tratam de três projetos desenvolvidos pelo governo Lula (PT).

A primeira delas é a MP 1.198/2023, que cria uma bolsa permanência no ensino médio para estudantes de baixa renda.

A segunda é a MP 1.199/2023, que prorroga até 31 de março a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes, conhecido como Desenrola Brasil.

Já a MP 1.205/2023 institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação, o Mover. Ele tem como objetivo apoiar uma economia de baixo carbono no ecossistema produtivo de automóveis, caminhões, ônibus, chassis com motor, máquinas autopropulsadas, autopeças e implementos rodoviários.

O que é uma MP

A medida provisória é uma norma jurídica de iniciativa exclusiva do presidente da República. Ela tem força de lei desde a publicação e pode ser adotada em caso de urgência e relevância. A conversão em lei, porém, depende de aprovação pelas duas Casas do Congresso Nacional.

Uma MP vigora inicialmente por 60 dias, prazo prorrogável por igual período. Após 45 dias contados da edição, se não tiver sido apreciada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, a medida provisória tranca a pauta de votações da Casa na qual estiver sob análise. Se não for aprovada no prazo, ela perde a validade.

Confira a lista de MPs em tramitação:

MP 1.184/2023

Prevê a tributação de aplicações em fundos de investimento

Validade: 4 de fevereiro (prazo prorrogado)

MP 1.186/2023

Enfrenta emergências fitossanitárias ou zoossanitárias

Validade: 19 de fevereiro (prazo prorrogado)

MP 1.188/2023

Libera 360,9 milhões de reais para mitigar efeitos de ciclone no RS

Validade: 27 de fevereiro (prazo prorrogado)

MP 1.189/2023

Regulamenta subvenção econômica a empreendedores atingidos por ciclone no RS

Validade: 5 de março (prazo prorrogado)

MP 1.190/2023

Libera 400 milhões de reais para empreendedores atingidos por ciclone no RS

Validade: 5 de março (prazo prorrogado)

MP 1.191/2023

Libera 259 milhões de reais para municípios afetados por desastres climáticos

Validade: 3 de abril (prazo prorrogado)

MP 1.192/2023

Institui auxílio extraordinário para pescadores atingidos por seca na Região Norte

Validade: 9 de abril (prazo prorrogado)

MP 1.193/2023

Libera 195 milhões de reais para moradia de pessoas de baixa renda após ciclone no RS

Validade: 18 de abril (prazo prorrogado)

MP 1.194/2023

Libera 100 milhões de reais para segurança alimentar de vítimas de seca na região Norte

Validade: 22 de fevereiro

MP 1.195/2023

Libera 300 milhões de reais para auxílio a pescadores atingidos por seca na região Norte

Validade: 22 de fevereiro

MP 1.196/2023

Libera 50 milhões de reais para resgate de brasileiros no Oriente Médio

Validade: 28 de fevereiro

MP 1.197/2023

Libera 879,2 milhões de reais para compensar perdas de arrecadação com ICMS

Validade: 1º de março

MP 1.198/2023

Cria bolsa permanência no ensino médio para estudantes de baixa renda

Validade: 7 de março

MP 1.199/2023

Prorroga Programa Desenrola Brasil

Validade: 21 de março

MP 1.200/2023

Libera 93,1 bilhões de reais para a quitação de precatórios

Validade: 29 de março

MP 1201/2023

Concede remissão de crédito tributário em importação de produtos automotivos do Paraguai

Validade: 31 de março

MP 1.202/2023

Reonera a folha de pagamentos e revoga benefícios fiscais

Validade: 1º de abril

MP 1.203/2023

Reestrutura planos de cargos e carreiras especializadas

Validade: 1º de abril

MP 1.204/2023

Libera 314 milhões de reais para recuperar infraestrutura destruída pelo fenômeno El Niño

Validade: 1º de abril

MP 1.205/2023

Cria Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover)

Validade: 1º de abril

(Com informações da Agência Senado)