Aposta de risco

Divulgados pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, os números relativos ao primeiro ano de vigência do marco regulatório para as plataformas de apostas esportivas online no Brasil revelam o tamanho da farra realizada pelas empresas do setor durante os anos em que atuaram sem regras ou obrigação de pagamento de impostos no País. De janeiro a novembro de 2025, as 79 empresas legalizadas pelo governo federal operaram 184 bets, com um faturamento bruto de 32,2 bilhões de reais, proporcionado por 27,5 milhões de apostadores, mais de 12% da população brasileira. O governo arrecadou, aproximadamente, 2,5 bilhões de reais referentes às outorgas de autorização pagas pelos operadores, além de 95,3 milhões de reais em taxas de fiscalização.

Estimada em 9 bilhões de reais ao longo de 2025, a arrecadação de impostos federais e outros sobre o setor é considerada uma vitória do governo, mas os problemas ainda são muitos em um cenário onde, segundo entidades como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), entre 40% e 50% das bets ainda operam de forma ilegal. Outro desafio para o setor é a estruturação de mecanismos para combater o vício em jogos, conhecido como ludopatia, que tem nos últimos anos afetado um número crescente de apostadores no Brasil.

Ilegal no Brasil até 2018, o bilionário mercado de apostas eletrônicas expandiu-se de forma indiscriminada até 2023, quando o governo definiu os critérios para outorga, abertura de empresas e pagamento de tributos, entre outros. No entanto, o regramento só começou a ser efetivamente aplicado em janeiro de 2025. Um levantamento publicado em outubro pela consultoria internacional Regulus Partners mostrou que, nos primeiros dez meses de regulamentação, o mercado brasileiro de apostas online movimentou 4,13 bilhões de dólares – o quinto maior faturamento do mundo, atrás apenas de EUA (17,31 bi), Reino Unido (9,9 bi), Itália (4,61 bi) e Rússia (4,51 bi).

Com 27,5 milhões de apostadores, o Brasil figura no “Top 5” do mundo

Criado a partir de uma parceria entre os ministérios da Saúde e da Fazenda, o Observatório Saúde Brasil de Apostas Eletrônicas começou a funcionar em dezembro. Seu objetivo é promover e coordenar ações de apoio a apostadores compulsivos ou com problemas de dependência psicológica relacionados ao jogo. Outra meta é facilitar o acesso ao SUS e orientar os apostadores sobre onde buscar apoio na rede pública. O Observatório atuará em sinergia com o Conselho Digital do Brasil, formado por empresas como ­Google, Hotmart, Kwai, Meta, TikTok e Uber.

Desde o mês passado, a Plataforma Centralizada de Autoexclusão também pode ser acessada pelo portal Gov.br. A ferramenta permite que o apostador bloqueie seu próprio acesso a sites de apostas por até um ano ou por tempo indeterminado, além de impedir novos cadastros e o recebimento de publicidade de plataformas de apostas. Uma vez selecionado o período de exclusão, a escolha não pode ser revertida. O usuário deve indicar o motivo da autoexclusão, com opções como decisão voluntária, dificuldades financeiras, recomendação de profissional da saúde, perda de controle sobre o jogo ou prevenção do uso dos dados pessoais em plataformas de apostas. Também é possível optar por não informar o motivo. Segundo a SPA, perto de 170 mil usuários já solicitaram o autobloqueio.

Os mecanismos de autoexclusão já existentes nos próprios sites de apostas continuarão em vigor, mas não abrangem publicidade nem outros recursos. Segundo o governo, a criação de uma ferramenta centralizada é reconhecida cientificamente como uma estratégia essencial para reduzir os danos à saúde mental. O titular da SPA, Régis Dudena, afirma que a plataforma oferecerá ainda outros serviços. “Todo cidadão que buscar informações sobre o tema ou quiser fazer o Autoteste de Saúde Mental poderá acessar o sistema, compreender as especificidades do setor e os riscos, e ser direcionado a links do Ministério da Saúde”, explica.

Vício. Um dos maiores desafios é afastar os apostadores compulsivos das onipresentes propagandas – Imagem: Marina Sá/Flamengo

Em fevereiro, o Ministério da Saúde lançará uma Linha de Cuidado para Jogos e Apostas, com atendimentos presenciais e online. Uma parceria com o Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo, viabilizará os teleatendimentos, com capacidade inicial para 450 consultas mensais. Também foram abertas inscrições para a qualificação de 20 mil profissionais de saúde mental.

Presidente do Conselho Nacional de Saúde, a psicóloga Fernanda Magano ressalta a colaboração entre o Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas do Ministério da Saúde e a Fiocruz na formação de profissionais dos Centros de Atendimento Psicossocial especializados em ludopatia. Sobre o financiamento de terapias com recursos obtidos da taxação das bets, Magano afirma que ainda não é possível avaliar se o mecanismo será satisfatório. “Ainda está meio obnubilado. Vamos ficar atentos a essa questão em 2026.”

Durante a cerimônia de lançamento da cooperação técnica entre os ministérios, o titular da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou que sua pasta trabalhará a partir dos dados fornecidos pela Fazenda. “Poderemos identificar quem está desenvolvendo compulsão, como nos comunicar com esse indivíduo, e quem é o agente de saúde no local onde ele mora. A partir dessa conquista, vamos qualificar os profissionais de saúde e usar todas as ferramentas tecnológicas possíveis para chegar até ele e seus familiares.” Segundo Dudena, o governo dispõe de um instrumento para implementar política pública com resultados concretos: “Vamos informar ao Ministério da Saúde quem são esses apostadores, com todo zelo e atenção à proteção de dados pessoais, para que possam executar a política de cuidado”.

O Ministério da Fazenda mapeia fintechs para “secar” o fluxo de bets ilegais

Um estudo sobre o mercado ilegal de apostas no Brasil, feito pela Consultoria Econômica a pedido do IBJR, estima que os sites irregulares movimentaram 38 bilhões de reais em 2025. Segundo representantes do setor, um combate mais eficaz a essas operações é urgente, e uma redução de apenas 5% na fatia clandestina poderia gerar até 1 bilhão de reais adicionais em arrecadação anual para o governo. “Há expectativa de que uma atualização regulatória ocorra já no primeiro trimestre de 2026. As empresas que operam dentro das regras apoiam a supervisão. O controle do mercado ilegal e a fiscalização das atividades autorizadas são fundamentais para garantir que todos atuem de acordo com as normas”, disse André Gelfi, diretor do IBJR, ao site Portal360.

Segundo a SPA, em 2025 foram iniciados 93 processos de fiscalização, com 112 bets fiscalizadas, 483 contas encerradas e 25 mil sites retirados do ar. Além disso, foram enviadas 801 comunicações oficiais a 38 bancos e fintechs notificados pela prática de transações com bets ilegais e removidos 2.689 perfis de influencers que faziam propaganda de casas de apostas eletrônicas em situação irregular. “O esforço está surtindo efeito, paulatinamente, nas três linhas de atuação da SPA, com a derrubada de sites ilegais, retirada de publicidades também ilegais das redes e monitoramento e fiscalização das instituições financeiras de pagamento”, informa, em nota, o Ministério da Fazenda.

Uma análise feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU) avaliou que o governo “estabeleceu um conjunto de normas de fiscalização robusto e alinhado a boas práticas”, como a obrigatoriedade de registro no Brasil e de participação societária mínima de 20% de capital nacional ou o pagamento de 30 milhões de reais em outorgas de funcionamento por cinco anos, com limite de três bets por empresa. Também foram apontadas como boas práticas a exigência de biometria facial para os apostadores, o veto à oferta de bônus de entrada como estratégia de marketing e a proibição de pagamento de apostas com cartões de crédito, criptomoedas ou dinheiro.

Considerado fundamental pelo governo para o cumprimento das metas fiscais, o Projeto de Lei Complementar 224, que, entre outras medidas, aumentou de 12% para 15% a taxação sobre o faturamento bruto das bets, foi aprovado pelo Congresso antes do recesso parlamentar e sancionado pelo Executivo na última semana de 2025. Segundo as entidades representativas das plataformas de apostas, o aumento da tributação reduzirá a competitividade dos sites regulares e acabará por beneficiar as casas de apostas clandestinas que operam à margem do sistema financeiro, não recolhem tributos e não cumprem regras de proteção ao consumidor: “Se o meu pão, mesmo que estiver todo certinho, ficar mais caro do que o pão da padaria do outro lado da rua, o consumidor vai atravessar para comprar mais barato no concorrente, mesmo que o produto dele não seja tão bom”, diz Plínio Lemos Jorge, presidente da ANJL.

A elevação da alíquota de taxação sobre as bets faz parte do esforço do governo para aumentar sua arrecadação em 20 bilhões de reais. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirma que o esperneio do setor é natural, mas lembra que atividades que geram externalidades negativas como dívidas, vícios e doenças precisam ser tributadas com mais rigor, o que acontece praticamente no mundo todo. “Isso vale para o jogo assim como para cigarros e bebidas. Os recursos servem para abastecer o setor de Saúde e são usados para enfrentar a dependência psicológica em jogos assim como para enfrentar o alcoolismo ou o câncer de pulmão.” •

Publicado na edição n° 1395 de CartaCapital, em 14 de janeiro de 2026.

Este texto aparece na edição impressa de CartaCapital sob o título ‘Aposta de risco’