Após cobrança do STF, Bolsonaro edita decreto para divulgar informações do orçamento secreto

O presidente Jair Bolsonaro assinou um decreto nesta quinta-feira 9 para, supostamente, dar mais transparência às emendas de relator, que formam o chamado orçamento secreto.

Conforme o texto, os ministérios terão até 90 dias para divulgar a lista de beneficiados pelos recursos. A medida obriga a publicidade dos “donos” das emendas de 2020 e 2021.

Em decisão da última segunda-feira 6, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, liberou a execução do pagamento das emendas e ampliou de 30 para 90 dias o prazo para que o Congresso Nacional informe o nome de todos os beneficiados em 2020 e em 2021.

Ao suspender os pagamentos no começo de novembro, Weber havia determinado “ampla publicidade” na prestação de contas do governo federal quanto à alocação de recursos nos redutos eleitorais dos parlamentares. 

Na terça 7, o jornal O Estado de S.Paulo informou que o deputado federal Domingos Neto (PSD-CE), relator-geral do Orçamento de 2020, contraria a versão da cúpula do Congresso de que não há registros sobre as indicações de parlamentares para a execução das emendas de relator.

Em ofício de 11 de junho, Neto aponta que parlamentares solicitaram 5,4 bilhões de reais do Ministério do Desenvolvimento Regional diretamente à Secretaria de Governo da Presidência da República, à época comandada por Luiz Eduardo Ramos.

No fim da semana passada, a Advocacia do Senado enviou a Weber um ofício em que comunicava a decisão de adotar “as providências possíveis e necessárias” para oferecer transparência às emendas de relator nas operações entre 2020 e 2021.

Dias antes, em 29 de novembro, o Congresso aprovou um projeto de resolução que, supostamente, buscava atender à decisão do STF pela regulamentação das emendas de relator. A proposta dizia ampliar a transparência das verbas, mas ignorava um aspecto fundamental da luta que se trava entre o Legislativo e o Judiciário. Isso porque só previa maior publicidade para as indicações a partir de agora, e não para as emendas relativas a 2020 e a 2021.

Além disso, um ato conjunto assinado por Pacheco e Lira alegava “a não exigência e a inexistência de procedimento preestabelecido por Lei para registro formal das milhares de demandas recebidas pelo Relator-Geral com sugestão de alocação de recursos por parte de parlamentares, prefeitos, governadores, Ministros de Estado, associações, cidadãos, formuladas no dia a dia do exercício dinâmico do mandato”.

Outro trecho do documento citava uma “impossibilidade fática de se estabelecer retroativamente um procedimento para registro das demandas referidas no item anterior”.

Conforme o decreto de Bolsonaro, que se antecipa à ação do Congresso, os ministérios deverão divulgar em suas páginas na internet “as solicitações que justificaram as emendas do relator-geral”.

A Economia, por sua vez, listará em seu site os endereços das páginas dos outros ministérios com as informações sobre a liberação dos recursos.

Leia o decreto:

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