Antes de deixar Ministério, Weintraub revoga portaria sobre política de cotas na pós-graduação

Deputados apontam inconstitucionalidade e buscam revogar a medida, vista como 'último ato' de Weintraub à frente da pasta da Educação

O ex-ministro da educação Abraham Weintraub Crédito: Wikipedia

O ex-ministro da educação Abraham Weintraub Crédito: Wikipedia

Política

O ministro da Educação Abraham Weintraub publicou, nesta quinta-feira 18, uma portaria que revoga a adoção de medidas práticas para implementar ações afirmativas em cursos de pós-graduação. Na prática, a ação desestimula a implantação de cotas.

Decretada no momento em que o ministro está prestes a cair do Ministério, o ato foi encarado por parlamentares  da oposição como um último gesto de sua gestão ideológica a frente da pasta e será contestado devido a incongruências jurídicas na decisão.

Sem mais explicações e detalhamentos técnicos até o momento, a portaria apenas declara como anulada a “indução de Ações Afirmativas na Pós-Graduação” e outras providências decretadas em uma portaria de 2016, assinada pelo então ministro do governo Dilma Rousseff, Aloizio Mercadante.

O texto original fez com que universidades instaurassem comissões próprias para analisarem políticas de cotas raciais e sociais propostas por cada instituição, criou um Grupo de Trabalho dentro do próprio MEC para acompanhar e monitorar as ações e fez o mesmo na Capes (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior), com o intuito de “fornecer os subsídios para o acompanhamento de ações de inclusão de negros (pretos e pardos), indígenas e pessoas com deficiência na pós-graduação, bem como para a avaliação de tais ações junto aos programas de pós-graduação.”

A portaria baseava-se no Estatuto da Igualdade Racial, promulgado em 2010, na Lei de Cotas (Lei nº 12.711/2012) nos cursos de graduação e na constitucionalidade afirmada pelo Supremo Tribunal Federal das políticas de Ações Afirmativas, julgamento ocorrido em 2012.

Em nota, o MEC afirmou que a portaria está embasada na “concessão de cotas e ações afirmativas exclusivamente para cursos de graduação”. Para Adilson Moreira, que é doutor em Direito Antidiscriminatório pela Universidade Harvard, nos EUA, o ato o ministro desrespeita a autonomia universitária ao desincentivar  que os programas já estabelecidos de cotas continuem.

“Ela [a Lei de Cotas] diz respeito à graduação, mas nós devemos levar em consideração o fato de que os cursos de pós-graduação também fazem parte da formação superior e têm uma importância central para a inclusão de pessoas negras.”, disse o professor. “Nós temos um presidente que tem uma agenda política hiper reacionária e uma das promessas foi dizer que negros quilombolas e indígenas não teriam direitos a mais durante o governo. Ele está fazendo muito mais do que isso: ele está eliminando direitos, e é isso que essa portaria significa.”

Devido ao arcabouço jurídico que embasou a política nos cursos de pós-graduação, parlamentares elaboram diferentes PDL, ou Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo, para contestar a validade da portaria de Weintraub.

“O racismo é estrutural no Brasil, é uma tecnologia de dominação social, e acredito que é fundamental todos os esforços para superar o racismo – isso passa pelas oportunidades iguais a todos. A decisão do ministro Weintraub, que felizmente deve cair fora nas próximas horas, é um grave retrocesso que restringe o acesso dos negros à pós-graduação, ampliando as dificuldades para superarmos o racismo estrutural no Brasil”, disse Orlando Silva, deputado federal pelo PCdoB, ao explicar o PDL protocolado por ele.

“Essa portaria representa mais uma medida que fere o principio constitucional do não-retrocesso social. Esse princípio existe para que os governos não possam retroagir naquilo que está consolidado na vida de uma comunidade, nos direitos e garantias fundamentais às pessoas. Foi consolidado esse direito de acesso, a partir da política de cotas, com instituições estruturadas nas universidades, e o governo me lança essa portaria”, declarou a deputada Maria do Rosário (PT-RS), uma das autoras de outro PDL apresentado na Câmara dos Deputados.

Para a parlamentar, a atitude de Weintraub é “de profundo desrespeito, e no pior sentido, ideologizada de alguém que não é de fato um ministro da Educação, mas um provocador”. Rosário lembra ainda de uma fala de Weintraub dita na reunião ministerial do dia 22 de abril, na qual ele diz ter “ódio” pelo termo “povos indígenas” e afirma querer “acabar com esse negócio de povos e privilégios”.

“Este racista hoje à frente do Ministério da Educação age de acordo com o seu racismo, seu ódio à presença dos pobres, pretos nas universidades e na pós-graduação, e, ao agir com esse racismo, ele ataca as instituições e as pessoas”, complementa Maria do Rosário.

Adilson Moreira explica que os princípios dos direitos sociais citados por Rosário advêm de jurisprudência internacional, que estuda como que os direitos devem ser estabelecidos pelos governos, e que a portaria é passível de contestação pelo Supremo Tribunal Federal tendo em vista que Associações devem procurar a Corte.

“As cotas são um tipo de política pública implementada após uma longa luta do movimento negro, incorporada pelas universidades – legalmente, inclusive -, e, portanto, já que esse direito foi reconhecido, tem um papel de grande relevância na afirmação dos direitos sociais. O STF já afirmou por duas vezes que ações afirmativas para negros e indígenas são constitucionais.”, analisou.

O ministro está com os dias contados à frente do Ministério depois de ter participado de manifestações com apoiadores de Jair Bolsonaro no último domingo 14. Soma-se ao seu desgaste a investigação do Supremo Tribunal Federal contra fake news promovidas para atingir a Corte – que decidiu, na quarta-feira 17, que Weintraub continuará sendo investigado nesse processo.

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