Anistia a golpistas do 8 de Janeiro só será votada depois das eleições, anuncia presidente da CCJ

A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na Câmara dos Deputados, Caroline De Toni (PL-SC), anunciou um novo adiamento da votação do projeto que pretende conceder anistia a golpistas do 8 de Janeiro. O tema só deve ser retomado após as eleições municipais, marcadas para os dias 6 e 27 de outubro.

O projeto, vale lembrar, chegou a ser pautado na terça-feira 10, mas a discussão foi interrompida após uma sessão tumultuada. Uma nova tentativa de votação seria feita nesta quarta-feira 11, mas foi cancelada após decisão da parlamentar bolsonarista.

Segundo a deputada, o adiamento para o período pós-eleitoral se deu por uma ‘avaliação política’ do bloco de direita no Congresso Nacional:

“Infelizmente hoje vai ser um dia que não vamos conseguir entrar na anistia. O uso da anistia, politicamente está prejudicando o andamento da comissão e fez com que a maior parte dos deputados da direita avaliasse que é mais oportuno, é melhor, deixar o tema a votação para outubro, quando encerrarem as eleições municipais”, anunciou antes do início da sessão.

“É uma avaliação política de que vale a pena dar uma pausa agora para depois ir com tudo”, insistiu, em seguida, na gravação. Ela informou, porém, que as discussões sobre projetos que pretendem limitar poderes e anular decisões do Supremo Tribunal Federal estão mantidas para a sessão desta quarta.

O projeto em discussão, como citado, pretende conceder anistia aos participantes da tentativa de golpe no 8 de Janeiro de 2023. O texto também modifica as regras para julgamento de pessoas comuns em casos que envolvam indivíduos com foro privilegiado e os critérios para enquadrar alguém no crime de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.

A proposta prevê ainda que as condenações por esse delito não poderão se basear nos chamados crimes multitudinários (aqueles cometidos em grupo, quando todos contribuem para o resultado a partir de uma ação conjunta), uma tese utilizada pelo STF para condenar os envolvidos nos ataques antidemocráticos.

O relator, deputado Rodrigo Valadares (União-SE), apresentou parecer favorável à proposta no sistema da Câmara, mas não chegou a ler o documento antes das discussões serem adiadas. Ele analisou sete projetos que tratam do mesmo assunto e sugeriu perdão a todos os atos pretéritos e futuros relacionados à invasão e à depredação das sedes dos Três Poderes.

O perdão previsto no projeto, segundo Valadares, engloba qualquer medida de “restrições de direitos, inclusive impostas por liminares, medidas cautelares e sentenças transitadas ou não em julgado que limitem a liberdade de expressão e manifestação de caráter político e/ou eleitoral, nos meios de comunicação social, plataformas e mídias sociais”.

Ainda há no relatório a previsão de enquadrar ministros do STF por abuso de autoridade caso a lei seja descumprida. Tortura, tráfico de entorpecentes, terrorismo e crimes contra a vida não seriam contemplados, segundo o texto.

Uma vez aprovado na CCJ, o texto irá à análise do plenário da Câmara. Na sequência, terá de ser chancelado pelos senadores antes de ser sancionado ou vetado pelo presidente da República.