Ambientalistas anunciam reação na Justiça após queda de vetos ao PL da Devastação

Organizadas voltadas à defesa do meio ambiente anunciaram, nesta quinta-feira 27, que acionarão a Justiça contra a nova lei do licenciamento ambiental, após o Congresso Nacional derrubar 52 dos 63 vetos do presidente Lula (PT) ao chamado PL da Devastação.

Com a decisão do Legislativo, voltam ao texto dispositivos como o que autoriza o autolicenciamento para obras de porte médio, chamado de Licença por Adesão e Compromisso, a LAC. Essa modalidade requer apenas um compromisso dos empreendedores para liberar as obras, sem os estudos ambientais atualmente exigidos.

A queda dos vetos também autoriza transferir a definição dos parâmetros ambientais de licenciamento da União para estados e Distrito Federal, retira atribuições de órgãos como 0 Conselho Nacional do Meio Ambiente e restringe a consulta a povos indígenas e comunidades quilombolas impactados pelos empreendimentos.

Segundo Suely Araújo, coordenadora de Políticas Públicas do Observatório do Clima, trata-se de um “retrocesso criminoso” na legislação ambiental, com um “cheque em branco para os entes subnacionais fazerem o que quiserem com o licenciamento”.

Para Gabriela Nepomuceno, especialista em políticas públicas do Greenpeace Brasil, a decisão do Congresso “favorecerá expulsão e deslocamentos forçados de povos indígenas e comunidades tradicionais, assim como facilitará a emissão de licenças de blocos de petróleo”.

Diante desse cenário, afirma Alice Dandara de Assis Correia, advogada do Instituto Socioambiental, não há saída a não ser contestar a nova lei na Justiça. “O Congresso hoje concretizou a institucionalização do racismo ambiental e a amplificação dos conflitos em territórios tradicionais.”