Verba indenizatória chega a R$ 100 mil por mês

A disputa judicial envolvendo a verba indenizatória da Assembléia Legislativa do Amapá ganhou novo capítulo nesta semana. O Ministério Público Estadual enviou minuta de Inconstitucionalidade (Adin) ao procurador geral da República, Roberto Gurgel, sobre o alto valor da cota mensal desta verba, que chegou a 100 mil reais no Legislativo do estado.

A verba indenizatória está prevista na Constituição e foi criada para cobrir despesas de passagens, locomoção, hospedagem, aluguel de imóveis e despesas gráficas. O problema é que o alto valor faz o MPE-AP acreditar que a verba seja inconstitucional. Como comparação, o Senado Federal disponibiliza a cada um dos 81 senadores uma verba indenizatória de 15 mil reais, mais o dinheiro equivalente a cinco passagens aéreas entre Brasília e o estado de origem.

Ainda em agosto de 2011, o Ministério Público já havia solicitado ao presidente da Assembléia Legislativa do Amapá, deputado Moisés Souza (PSC), uma recomendação para que fosse reduzida a cota mensal desta verba. No mesmo mês, a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Cultural e Público (Prodemap) instaurou um Inquérito Civil Público a fim de apurar a veracidade e possível existência de ofensa aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública.

Agora, com o Inquérito Civil concluído, as pressões sobre os parlamentares aumentaram. “Com a conclusão do Inquérito Civil após analisar a Legislação Estadual que criou a verba indenizatória, em confronto com a Constituição Federal, o MP-AP constatou que a lei 10.54/2006 e seus Art. 39 e 40 padecem de inconstitucionalidade. A partir daí, passou-se a investigar a competência para julgamento da ADIN”, relatou a procuradora-geral de Justiça Ivana Cei.

Na ADIN, o Ministério Público do Amapá justifica o argumento de inconstitucionalidade através da ausência de um teto para os gastos da verba recebida pelos parlamentares, hoje estipulada por critérios pessoais. Isso, de acordo com o MP-AP, fere o Art. 167, VII, que veda a concessão ou utilização de créditos ilimitados.

A minuta ainda sugere que seja realizada uma avaliação de interpretação conforme a Constituição Federal para limitar o valor da verba indenizatória em 75% do valor previsto na Câmara dos Deputados para os deputados federais do estado.

A disputa judicial envolvendo a verba indenizatória da Assembléia Legislativa do Amapá ganhou novo capítulo nesta semana. O Ministério Público Estadual enviou minuta de Inconstitucionalidade (Adin) ao procurador geral da República, Roberto Gurgel, sobre o alto valor da cota mensal desta verba, que chegou a 100 mil reais no Legislativo do estado.

A verba indenizatória está prevista na Constituição e foi criada para cobrir despesas de passagens, locomoção, hospedagem, aluguel de imóveis e despesas gráficas. O problema é que o alto valor faz o MPE-AP acreditar que a verba seja inconstitucional. Como comparação, o Senado Federal disponibiliza a cada um dos 81 senadores uma verba indenizatória de 15 mil reais, mais o dinheiro equivalente a cinco passagens aéreas entre Brasília e o estado de origem.

Ainda em agosto de 2011, o Ministério Público já havia solicitado ao presidente da Assembléia Legislativa do Amapá, deputado Moisés Souza (PSC), uma recomendação para que fosse reduzida a cota mensal desta verba. No mesmo mês, a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Cultural e Público (Prodemap) instaurou um Inquérito Civil Público a fim de apurar a veracidade e possível existência de ofensa aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública.

Agora, com o Inquérito Civil concluído, as pressões sobre os parlamentares aumentaram. “Com a conclusão do Inquérito Civil após analisar a Legislação Estadual que criou a verba indenizatória, em confronto com a Constituição Federal, o MP-AP constatou que a lei 10.54/2006 e seus Art. 39 e 40 padecem de inconstitucionalidade. A partir daí, passou-se a investigar a competência para julgamento da ADIN”, relatou a procuradora-geral de Justiça Ivana Cei.

Na ADIN, o Ministério Público do Amapá justifica o argumento de inconstitucionalidade através da ausência de um teto para os gastos da verba recebida pelos parlamentares, hoje estipulada por critérios pessoais. Isso, de acordo com o MP-AP, fere o Art. 167, VII, que veda a concessão ou utilização de créditos ilimitados.

A minuta ainda sugere que seja realizada uma avaliação de interpretação conforme a Constituição Federal para limitar o valor da verba indenizatória em 75% do valor previsto na Câmara dos Deputados para os deputados federais do estado.