Alerj recorre da decisão de Toffoli de nova comissão para avaliar impeachment de Witzel

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) recorreu da decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, que determinou a criação de uma nova comissão para avaliar o pedido de impeachment do governador do Rio, Wilson Witzel (PSC). Os parlamentares pedem que a liminar seja “integralmente reconsiderada” e que a comissão composta anteriormente seja restaurada.

“Reconsidere a respeitável decisão que deferiu a medida liminar nesta Rcl n° 42.358-RJ, restaurando-se, assim, a composição e o funcionamento da Egrégia Comissão Especial de Impeachment”, diz o requerimento apresentado pela Alerj ao STF.

O recurso deve ser analisado pelo ministro Luiz Fux, relator do caso.

Toffoli acatou um pedido encaminhado pela defesa de Witzel, que apontou irregularidades no andamento do processo. Os advogados colocam que a comissão especial de impeachment foi instituída sem votação; que o colegiado é formado por 25 integrantes em vez de 18; e que a formação da comissão não respeitou proporcionalidade.

A Alerj, por sua vez, argumenta que o rito estabelecido pela Lei 1.079/50 foi respeitado, com a representação de todos os partidos na comissão especial que analisa a denúncia e a garantia da ampla defesa do governador.

“Nós reafirmamos a confiança em tudo o que foi feito, na composição da comissão, a definição do rito, que seguiram a Lei 1.079/50 e a ADPF 378. Elas determinam a participação de todos os partidos, e permitem a formação da comissão por indicação dos lídres. Estamos garantindo o direito à ampla defesa do governador”, afirmou o presidente da Casa, deputado André Ceciliano.