Acordo na Câmara sobre a PEC da Anistia confirma perdão a partidos por descumprimento de cotas

Um acordo entre líderes partidários e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), levou à conclusão do relatório da PEC da Anistia, a ser apresentado na semana que vem em uma comissão especial.

A proposta, já avalizada pela Comissão de Constituição e Justiça, anistia partidos que descumpriram cotas de recursos para mulheres e negros nas eleições. O texto também barra eventual punição da Justiça Eleitoral a legendas que cometeram irregularidades na prestação de contas, “salvo se restar comprovado o uso de recursos públicos em benefício de dirigentes partidários”.

O Congresso Nacional já promulgou uma PEC a perdoar a punição a siglas que descumpriram as cotas em eleições anteriores. A nova proposta estende o perdão para o pleito de 2022.

O relatório do deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) prevê incluir na Constituição a obrigatoriedade de os partidos distribuírem no mínimo 20% do fundo eleitoral aos candidatos negros e pardos.

Trata-se, na prática, de uma redução de recursos, uma vez que a regra em vigor estabelece verbas proporcionais ao número de candidaturas. Na última eleição, mais de 50% dos candidatos se autodeclararam negros ou pardos.

O texto também projeta que qualquer punição a legendas que não lançaram pelo menos 30% de mulheres nas eleições será perdoada caso a sanção judicial leve à cassação do mandato de mulheres.

Outro detalhe relevante é uma espécie de trava para punições futuras. Segundo o dispositivo, a Justiça só poderá bloquear até 10% do fundo partidário para sanções.

Entre as justificativas para a apresentação da matéria estão “preservar a estabilidade das eleições e garantir segurança jurídica”.

No plenário, uma PEC precisa do apoio mínimo de 308 dos 513 deputados e, depois, de 49 dos 81 senadores, em dois turnos de votação em cada Casa.