Ação civil pode suspender repasse para Rodoanel

 

A Defensoria Pública do estado de São Paulo e o Ministério Público Federal entraram, em dezembro de 2013, com uma ação civil pública que pode suspender os repasses de verba federais às obras do Trecho Norte do Rodoanel. A ação solicita atendimento habitacional adequado às 3.500 famílias de São Paulo e Guarulhos que estão sendo involuntariamente removidas da região.

A empresa responsável pela construção é a Dersa Desenvolvimento Rodoviário S.A., cujo maior acionista é o Governo do Estado. Serão investidos 6 bilhões de reais para construção do Rodoanel Trecho Norte. Destes, 2 bilhões de reais – um terço do investimento – são verbas federais provenientes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Com o pedido de suspensão, a ação pretende fazer com que a empresa se comprometa a indenizar devidamente as pessoas em processo de remoção, de forma a garantir direitos à moradia. A obra atinge famílias de 18 bairros entre os dois municípios.

Para liberação da obra na época do licenciamento, há cerca de dois anos, a Dersa apresentou dois programas de atendimento habitacional. Um deles contempla pessoas que possuem documentação das suas residências. O outro, chamado Programa de Reassentamento, atende aos moradores que não são proprietários registrais de seus terrenos. Os esforços da Defensoria compreendem este último grupo de moradores.

Incertezas

No Programa de Reassentamento são oferecidas duas opções. Uma delas consiste em unidades habitacionais quitadas provenientes dos programas CDHU, Minha Casa Minha Vida e Casa Paulista. O principal problema deste atendimento, apontado pela defensora Anaí Arantes Rodrigues, do Núcleo de Habitação e Urbanismo e uma das autoras da ação, é a incerteza do local dessas novas casas e dos prazos nos quais elas serão entregues. A defensora conta que, quando as famílias foram escolher suas novas moradias, apresentaram-lhes três terrenos, distantes um do outro, e que não seriam suficientes para atender a todos. “É um grande problema não saber aonde você vai morar. Isso faz diferença na hora de escolher qual melhor atendimento”, disse Rodrigues a CartaCapital.

Mesmo com o atendimento provisório, que consiste em um auxílio-aluguel de 480 reais mensais enquanto esperam suas novas casas, as famílias encontram dificuldades. O valor oferecido é considerado baixo para a região, que passa por uma valorização. “A Dersa tinha se comprometido, no licenciamento, a fazer um estudo na área sobre valor de mercado de aluguel e fixar o valor com base neste estudo. Esse estudo nunca foi feito. Não tem nada que embase o valor que eles fixaram.”

A outra opção de atendimento também foi considerada problemática. As pessoas que optaram por indenização por benfeitorias em vez de novas casas se sentiram prejudicadas devido, principalmente, ao fato de a Dersa não considerar, para o cálculo do valor indenizado, o tempo de permanência das famílias no local. “Isso gera uma grande distorção porque você tem laudos de 25 mil reais e laudos de 4 mil reais. Há um desrespeito ao princípio que estava nos documentos de licenciamento, de que a indenização deveria garantir a aquisição de uma unidade regular igual ou melhor a que ele tinha. Obviamente, os valores não garantem.”

A indenização de proprietários registrais é um mau gasto do dinheiro público, segundo a defensora. “Esse proprietário já perdeu essa área há muitos anos. Existem áreas há 40 anos ocupadas. Entendemos as amarras jurídicas, a lei determina que seja pago ao proprietário distrital, mas a gente pensou em alternativas para garantir que o estado pague quem merece receber.”

Segundo a Dersa, a construção do Trecho Norte do Rodoanel conta com um dos melhores programas sociais do País, de acordo com o próprio governo federal. Quanto às queixas em relação ao auxílio pago, a empresa diz que a quantia deve integrar o valor a ser pago de aluguel, e que é a melhor entre programas oferecidos pela Prefeitura de São Paulo e CDHU.

Para eles, o pedido de suspensão do repasse de verbas prejudica os reassentamentos. “Se a Justiça aceita a ação, nada mais será pago, inclusive para aqueles que já aderiram ao programa pelo auxílio-aluguel ou para o cidadão que aguarda a liberação de verba para a compra de um novo imóvel. Mais: as obras de demolição também serão paralisadas, forçando a população a conviver com imóveis abandonados”, informou a assessoria.

Sobre as críticas quanto aos prazos de reassentamento, o órgão diz esperar há mais de seis meses um alvará emitido pela Prefeitura de São Paulo para construir 531 unidades habitacionais nos bairros de Perus, Jaraguá e Frequesia do Ó. No entanto, “ainda não há previsão da Prefeitura para a aprovação das construções.”

A Dersa e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) já se manifestaram à Justiça e acreditam que não há nada a acrescentar. As obras continuam e a previsão para a conclusão deste trecho do Rodoanel é março de 2016, segundo a empresa.