A MP 759 coloca o Brasil à venda

Há quase 40 anos, o Brasil vem construindo, passo a passo, o direito à regularização fundiária. Com apenas uma canetada, o governo ilegítimo de Michel Temer pretende alterar 18 leis, inclusive de nossa Constituição, passando por cima do que vem sendo trabalhado nestas décadas e avassalando o direito à terra e ao teto.

A MP 759, cujo relatório já aprovado vai a plenário nesta semana, pretende nada menos do que entregar 88 milhões de hectares à sanha do pernicioso mercado imobiliário. Pretende-se criar um mercado privado de terras a partir de todo um acervo nacional. Será o fim da reforma agrária e a legitimação da anistia a grileiros.

Sob a falácia de se aperfeiçoar procedimentos, cria-se novos dispositivos e altera-se profundamente leis nacionais ligadas ao uso do território brasileiro para que impere o direito individual de propriedade.

A MP 759, além disso, se apresenta de forma equivocada e ilegal desde sua natureza: medida provisória. Como pode o governo ignorar algo que vinha sendo construído há décadas por dezenas de entidades e movimentos? Para que este conteúdo se justificasse ser apresentado como medida provisória deveria seguir princípios de relevância e urgência. Como não há, sua apresentação fere o artigo 62 da Constituição Federal.

Não há como justificar uma lei que modifica todo o arcabouço legal no qual se sustenta a regularização fundiária no País e interfere nas três esferas da federação provocando um caos nos processos em andamento.

Outro aspecto extremamente prejudicial da natureza deste texto é que a MP 759 impede o debate com todos os interessados no tema. Foi editada sem consulta pública às populações atingidas, sem diálogo com os diversos segmentos que compõe o Conselho Nacional das Cidades, bem como o Ministério Público e a Defensoria Pública, sem ouvir os movimentos sociais, sem ouvir profissionais multidisciplinares da União, Estados e Municípios que trabalham com as políticas de regularização fundiária rural e urbana.

Por trás destas mudanças residem os interesses especulativos, tanto dos setores agrários quanto urbanos. Para ampliar seus negócios, devem expandir seus domínios para as terras públicas e, assim, atender a seus interesses privados.

Na cidade, os grandes beneficiados são os especuladores imobiliários, com a flexibilização de loteamentos e condomínios de alto padrão que são dispensados de contrapartidas e responsabilidades. Ademais, o licenciamento ambiental que hoje é diferenciado para áreas consideradas de interesse social é eliminado. Por fim, os loteadores irregulares de terras públicas que hoje devem adotar medidas corretivas passam a não ter essa obrigação, que é transferida para o poder público. 

No campo, esta medida representa o fim da reforma agrária porque retira da legislação o que resta de política agrária no País e a modifica favorecendo que se antecipe a emancipação dos lotes. Por trás desta flexibilidade há o interesse que essas terras voltem rapidamente ao mercado, que atua de forma implacável constrangendo os donos destas terras para que isso aconteça. Ademais, a mudança restringe a participação dos movimentos sociais rurais na negociação dos temas agrários.

Para ter dimensão do impacto desta mudança: hoje os assentamentos somam 80 milhões de hectares de terra onde (sendo aproximadamente 40 milhões na Amazônia) residem 1 milhão de famílias que produzem alimentos que vão para a mesa dos brasileiros e brasileiras – ao contrário da soja dos ruralistas.

A MP 759 permite, ainda, a concentração de terras e beneficia aqueles que a ocupam ilegalmente. Ela amplia um dos maiores erros do governo Lula, levado a cabo pelo então ministro da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência, Roberto Mangabeira Unger: o Programa Terra Legal na Amazônia.

Este programa (Lei 11.952/2009) permite a regularização em favor de quem já é proprietário de outro imóvel e para ocupantes após 2004. É uma anistia a grileiros e tolera inclusive o desmatamento como forma de ocupação. O Plano Amazônia Sustentável permitiu que se legalizasse até 15 módulos de uma região que pode ter até 100 hectares: terras griladas, roubadas, saqueadas do território nacional. Agora esta medida estende este absurdo a todo o País, destruindo vários procedimentos que vinham se consolidando.

Este, sem dúvidas, é o passo que querem dar rumo à privatização não só da Amazônia, mas de todo território brasileiro. Por trás desta medida está o grande objetivo de permitir a venda de terras rurais a estrangeiros, proposta pelo Projeto de Lei nº 4.059/2012, apoiado pelo atual governo.

A aprovação desta medida provisória somada à extinção do Ministério do Desenvolvimento Agrário representa a consolidação do projeto de estrangeirização de nossas terras. De acordo com dados do Incra, hoje temos 2,81 milhões de hectares nas mãos de estrangeiros, o que representa mais do que todo território do estado do Alagoas.

O que guia este interesse é o princípio da mercantilização e alienação do território brasileiro. Para que se alcance este objetivo, precisam retirar entraves, exatamente o que a MP 759 faz. Entregam o patrimônio público e distribuem senhas ao agronegócio provocando intensa violência social. 

*Edmílson Rodrigues é deputado federal (PSOL-PA)