A justificativa do PCdoB pelos votos a favor da PEC das Praias

O PCdoB divulgou um comunicado nesta terça-feira 4 justificando o voto de parlamentares do partido a favor da proposta de emenda à Constituição que pode ‘privatizar’ o litoral brasileiro, medida conhecida como “PEC das Praias”.

Aprovada na Câmara em fevereiro de 2022, a PEC contou com seis votos dos sete deputados do partido. De acordo com o PCdoB, a PEC mereceu o voto favorável pois “viabilizava a regularização de habitações de interesse social para foreiros e ocupantes cadastrados”.

“Realizando a regularização fundiária, respeitando o definido no Estatuto das Cidades e nos seus planos diretores”, disse.

Segundo a legenda, em nenhum momento foi tratada a privatização de praias ou alteração da legislação ambiental. “Em nenhum momento a ênfase era para favorecer a especulação imobiliária que, com coragem, contestamos”, afirma.

“Confundir a luta por regularização fundiária com o apoio à especulação imobiliária e à privatização de praias é reduzir a importância da conquista dos direitos das populações impactadas por uma legislação ultrapassada”, completou a legenda.

A medida, que transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro do domínio da Marinha para estados, municípios e proprietários privados. Segundo entidades ambientalistas, uma das consequências da medida seria a possibilidade de privatização das terras do litoral para fins imobiliários.

Leia a nota completa

A bancada do PCdoB na Câmara dos Deputados, de larga tradição de coerência e vinculação às lutas populares, vem, em relação ao seu voto quando da apreciação da PEC 39, no ano de 2022, esclarecer que:

1- Durante a sua tramitação na Câmara dos Deputados, a PEC 39 mereceu nosso voto favorável, ressalvados os destaques, porque o texto viabilizava a regularização de habitações de interesse social para foreiros e ocupantes cadastrados, realizando a regularização fundiária, respeitando o definido no Estatuto das Cidades e nos seus planos diretores.

2- Podemos citar, por exemplo, as populações de Brasília Teimosa no Recife, da Gamboa em Salvador, vastas áreas em São Luís e os pescadores de Santa Catarina. Este era o contexto.

EM NENHUM MOMENTO FOI TRATADO DE PRIVATIZAÇÃO DE PRAIAS OU ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL.

EM NENHUM MOMENTO A ÊNFASE ERA PARA FAVORECER A ESPECULAÇÃO IMOBILIÁRIA QUE, COM CORAGEM, CONTESTAMOS.

3- O PCdoB posicionou-se nos destaques e votou para mitigar o esbulho e a especulação que já hoje existe nessas áreas e contra que essas transferências beneficiassem concessionárias (para que esses terrenos ficassem vinculados aos serviços relacionados a essas concessões e não às empresas concessionárias). Os destaques foram, no entanto, derrotados.

4- Nesses anos de bolsonarismo, os ataques sobre direitos sociais, ambientais e às cidades foram aprofundados. Confundir a luta por regularização fundiária com o apoio à especulação imobiliária e à privatização de praias é reduzir a importância da conquista dos direitos das populações impactadas por uma legislação ultrapassada. Devemos estar atentos a mudanças que possam ser feitas no texto no Senado.

5- Por isso, a bancada do PCdoB se soma à justa mobilização social, nas ruas e nas redes, contra qualquer ameaça ao espaço público das praias, ao meio ambiente e contra a usura da especulação imobiliária.

Brasília, 4 de junho de 2024

Bancada do PCdoB na Câmara dos Deputados