A História venceu

Com a aproximação da data que marca os cinquenta anos da ditadura civil-militar brasileira, o assunto em torno da misteriosa morte do ex-Presidente João Goulart em 1976 na província de Corrientes – Argentina, volta a ser abordado pela sociedade brasileira.

Além de ser um direito do povo brasileiro saber precisamente as circunstâncias em que ocorreu sua morte, não posso deixar de registrar que esse também é o desejo dos familiares de Jango. Portanto, uma questão humanitária e de legalidade sobre um dos momentos mais sombrios da história recente do Brasil – o da vigência da ditadura militar – entre os anos de 1964 a 1985.

É sabido por todos, da existência do pacto celebrado entre as ditaduras do Cone Sul durante a década de 1970, orientado e monitorado pelo governo norte americano e executado conjuntamente pelas forças de segurança desses países e pela Central de Inteligência Americana – CIA e seus agentes, de eliminar fisicamente os integrantes da resistência contra os governos militares, no que ficou tristemente conhecido como Operação Condor.

As ditaduras militares da Argentina, Brasil, Chile, Paraguai e Uruguai se associaram para eliminar seus opositores, fossem ou não integrantes de organizações políticas da esquerda revolucionária, que naquele momento histórico se opunham aos militares, seus governos e aos métodos fascistas por eles empregados na luta anti-guerrilheira, como a tortura e o desaparecimento dos opositores.

Portanto, a exumação e a análise minuciosa dos restos mortais de João Goulart atende a um clamor da cidadania brasileira e dos familiares do único presidente que morreu exilado.

A agenda defendida por Jango continua atual. Ele advogou pela implantação da Reforma Agrária, a extensão da educação pública a todos os brasileiros, a adoção do salário mínimo digno aos trabalhadores, o direito à sindicalização para os servidores públicos, inclusive para os militares, além da nacionalização de empresas estrangeiras que dominavam o setor de energia elétrica, siderurgia e telefonia.

Também se torna relevante o resgate das circunstâncias na morte do ex-presidente pelo fato de que várias das chamadas “reformas de base” que seu governo começava a implementar, ainda hoje continuam inconclusas, vide a reforma agrária, a universalização do acesso à educação e a proteção do patrimônio mineral brasileiro.

Em 1964, o violento e ilegal golpe de estado promovido pela parcela reacionária das Forças Armadas, apoiado por organizações poderosas partidos de inspiração fascista e de direita, interrompeu a experiência de um governo popular.

A madrugada do dia 1º de Abril na qual o então presidente do Congresso Nacional declarou a vacância do cargo de Presidente da República utilizando-se de métodos nefastos que mancharam a história do País deve ser lembrada como mais um dos atos de lesa-pátria patrocinados pela ditadura civil-militar. E é justamente por isso, que apresentamos projeto de resolução ao Congresso Nacional que declara nulo o ato de vacância do cargo do Presidente da República, João Belchior Marques Goulart, quando este se encontrava no território nacional.

Nos últimos anos, as ações da Comissão Nacional da Verdade, das comissões estaduais e dos movimentos em defesa dos direitos humanos têm dado mostras que é fundamental para o processo de consolidação da democracia em nosso país o resgate da nossa memória e que se traga à tona, minuciosamente, tudo que aconteceu naquele período sombrio de nossa história recente.

O importante do gesto que aqui estamos fazendo é a reabilitação histórica do mandato de João Goulart, dizendo, concretamente, para os golpistas daquele dia, em especial para quem arquitetou aquela madrugada funesta da história nacional, que eles perderam. A História venceu.