Sobre o PL das Fake News

O PL das Fakes News, em tramitação na Câmara dos Deputados desde 2020, após ser aprovado no Senado, voltou à pauta depois dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, que culminaram com a depredação dos prédios dos Poderes da República e dos trágicos episódios de violência nas escolas em todo o País. A ideia é instituir uma nova lei no Brasil, a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. A discussão divide os congressistas a partir de um falso dilema: defesa do combate à desinformação e ao discurso de ódio versus liberdade de expressão.

A realpolitik informa, contudo, tratar-se de mais um teste de resistência do bolsonarismo, que dá sustentação parlamentar à oposição ferrenha à proposta, apoiada, por outro lado, pelo governo Lula. Não é de hoje que o bolsonarismo se alimenta do debate mal resolvido sobre liberdade de expressão. Na Presidência, Jair Bolsonaro atacou jornalistas, censurou dados públicos, perseguiu críticos e opositores e investiu pesado nas plataformas digitais para proliferar mentiras, teorias conspiratórias, violência e ódio, impondo a bandeira da liberdade como falácia. Na disputa eleitoral de que saiu derrotado, em 2022, adicionou um quarto elemento ao lema “Deus, Pátria e Família”, que vinha entoando desde 2018: Liberdade. Seus aliados persistem porque a liberdade de expressão tornou-se o refúgio, em face das evidências de suas intenções e atos antidemocráticos: os bolsonaristas bradam aos democratas que não passam, eles, de ditadores porque pretendem impedir que digam o que quiserem, quando e como quiserem.