Relator da PEC da Previdência anuncia retirada de 4 pontos da proposta

Nesta terça-feira 23 foram retirados 4 pontos da proposta de reforma da Previdência (PEC 6/2019). Pouco muda para o cidadão comum, entretanto, parece que terá mais possibilidade de ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal. Foram excluídos o fim do FGTS para aposentados que trabalham; a possibilidade de alterar a idade de aposentadoria compulsória de ministros do STF; a mudança no foro para julgamento de ações contra o INSS e a exclusividade do Executivo para propor mudanças no regime previdenciário.

Importante a retirada? Sim, mas não afeta a sua inconstitucionalidade.

Juristas importantes apresentaram uma infinidade de argumentos que deveriam determinar a sua rejeição na CCJ, dentre os quais destaco a infringência do art. 3º. Incisos I e III e o do 60, art. 4º. Inciso IV. Para além de todos os artigos está o Preâmbulo da Constituição formulado por legisladores eleitos especialmente para essa finalidade:

“Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias”.

Todos os princípios fundantes da nossa Carta Magna assim como seus objetivos serão deixados ao largo em nome de uma discussão apressada, da qual a população não participa.

Os cidadãos serão privados do exercício dos direitos sociais e individuais pois dificilmente atingirão os requisitos para conquistar seus benefícios. A aposentadoria se tornará impossível aos trabalhadores e trabalhadoras braçais, aos professores e professoras, ou aos que tiverem menor empregabilidade em um país com índices alarmantes de desocupação e de empregos precarizados.

É inútil e falaciosa a argumentação de que serão criados novos empregos e que a economia crescerá com a aprovação da PEC. Ao contrário, sofreremos com o empobrecimento da classe trabalhadora e de todos aqueles que, sem admitir ou perceber, dependem dos seus parcos recursos.

 

As lojas mais populares, os pequenos restaurantes, o comércio de materiais de construção civil, os mercadinhos e tantos outros que se alimentam desse enorme percentual de brasileiros que vivem do trabalho e dos pequenos ganhos verão sair de circulação essa massa de rendimentos.

Hoje é bastante comum que os aposentados, mesmo os que percebem (como a maioria) um salário mínimo, provejam o sustento da família. (Segundo a pesquisa da LCA Consultores, realizada a pedido do periódico, o número de residências em que mais de 75% da renda vêm de aposentadoria cresceu 12%, de 5,1 milhões para 5,7 milhões – resultado publicado no site do Estadão, caderno de Economia e Negócios, em 15 de julho de 2018).

O descomprometimento dos governantes com a verdade levará à aprovação de uma nova previdência em que igualdade, justiça, fraternidade e solidariedade não serão mais valores consagrados. O bem-estar social deixará de ser um objetivo e o retrocesso será inevitável.