Opinião

PEC da Reforma Administrativa é injusta e discriminatória

‘É incompreensível e inexplicável que as chamadas carreiras de Estado sigam inatingíveis’, escreve Álvaro Gradim

Jair Bolsonaro e Paulo Guedes. Foto: Evaristo Sá/AFP
Jair Bolsonaro e Paulo Guedes. Foto: Evaristo Sá/AFP

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2020) do governo, em tramitação no Congresso Nacional, é injusta com os servidores que ganham menos, que, de acordo com o texto, serão os que deverão pagar a conta futura da histórica irresponsabilidade fiscal. É incompreensível e inexplicável que as chamadas carreiras de Estado, nas quais se concentram os maiores salários e privilégios, bem como os militares, sigam inatingíveis.

O fim da estabilidade nos cargos para o contingente de novos funcionários concursados é nocivo para o exercício democrático no contexto do poder público. O princípio da estabilidade para numerosas carreiras é exatamente voltado a evitar que cada governo altere o quadro de servidores e instrumentalize a prestação de serviços à população. Há numerosas atividades do Estado que são absolutamente técnicas e não suscetíveis a tendências e influências ideológicas e político-partidárias.

A Reforma Administrativa, como está proposta, quebra esse princípio. Para que os governos dos municípios, estados e federal possam contratar, em seus mandatos, profissionais de sua confiança e de notória capacidade técnica para determinadas funções, existem os cargos em comissão, para os quais já não há estabilidade. O que é necessário é muito critério nesse processo, que parece sempre exagerado na administração pública, pois invariavelmente se admite muito mais gente do que o necessário e com salários mais elevados do que a média do funcionalismo.

A PEC não só mantém essas funções em comissão como, o que é mais grave, substitui sua nomenclatura pelos chamados “cargos de liderança e assessoramento”, ampliando seu escopo. Estes, de acordo com a proposta, poderão realizar atividades hoje desempenhadas exclusivamente por servidores efetivos e de carreira. Esse fator, assim como a possibilidade de contratação de alguns funcionários sem concurso, poderá ser utilizado como troca de favores políticos, práticas fisiológicas e uso da máquina estatal para admissão de apaniguados.

Uma reestruturação salarial, mesmo que para os novos ingressantes, nas chamadas carreiras de Estado e para os cargos em comissão, fim de privilégios, inclusive de parlamentares, redução do número de viagens e outros gastos supérfluos seriam muito mais eficazes para reduzir o rombo fiscal do que punir literalmente o contingente de servidores que ganha menos e que, no enfrentamento da Covid-19, demonstra com imensa clareza e esforço de superação tudo o que pode fazer para a sociedade.

Os servidores que serão mais prejudicados pela reforma administrativa como está na proposta são os médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, nutricionistas, psicólogos e todo o pessoal administrativo de hospitais e unidades de atendimento do SUS, que, desde o início da pandemia, estão cuidando dos milhões de brasileiros infectados, salvando vidas e se colocando em risco, pois são sempre grandes suas possibilidades de contágio, como mostram as estatísticas. Outro exemplo são os pesquisadores e cientistas das universidades públicas, muitos inclusive com as bolsas cortadas ou reduzidas por medidas de contenção de gastos, que estão se desdobrando em estudos para desenvolver protocolos de tratamento e medidas de combate ao novo coronavírus.

São esses, dentre outros, os que arcarão com o rombo fiscal, embora ganhem menos e não tenham os mesmos privilégios daqueles que estão sendo poupados pela proposta de reforma administrativa, um projeto injusto e infrutífero quanto aos objetivos de contribuir para o equilíbrio fiscal. Esperamos que, por justiça e atendimento aos interesses maiores do País, o Congresso Nacional corrija as numerosas distorções da PEC e elabore um texto de conversão realmente eficaz contra o rombo fiscal, mas fazendo justiça a quem trabalha em prol da sociedade.

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