Ouvidoria de SP: o lobby pelo fim do controle social das polícias

Tramita na Assembleia Legislativa de São Paulo, desde o fim do ano passado, o projeto de lei PLC 31/2019, que propõe a pura e simples extinção da Ouvidoria da Polícia do estado, um órgão de controle social da atividade policial com 25 anos de existência, vinculado ao secretário de Segurança Pública.

Instituída no primeiro dia do governo Mario Covas (1º/1/1995), a Ouvidoria de São Paulo, primeira do país, mereceu Lei Complementar em 1997, quando seu titular, o ouvidor, passou a ter mandato e ser escolhido pelo governador a partir de lista tríplice enviada a ele pelo Conselho Estadual de Defesa da Pessoa Humana. Entre suas atribuições, estão o recebimento de denúncias de violações de direitos, encaminhamento de casos para órgãos corregedores, acompanhamento e cobrança. Desde então, a ouvidoria já enviou 50 recomendações ao governador.

A proposta do PLC 31/2019 é uma ameaça aos cidadãos e cidadãs e aos próprios agentes das corporações (que também se queixam de abusos internos e más condições de trabalho na Ouvidoria), à transparência  do serviço público e com isso, à democracia. Se aprovada, vai aumentar a impunidade policial e pode representar um retrocesso histórico na luta por uma segurança pública mais eficiente, cidadã e respeitadora de direitos.

O projeto teve voto contrário de seu relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alesp, deputado Emídio de Souza, recebeu pronunciamentos contrários da OAB paulista e do jurista Fabio Konder Comparato, e teve cinco pedidos de deputados e deputadas para retirar seus nomes da coautoria.

No entanto, permanecem como coautores da ideia autoritária os deputados e deputadas Frederico d´Avila, Adalberto Freitas, Agente Federal Danilo Balas, Castello Branco, Gil Diniz, Letícia Aguiar, Tenente Nascimento, Tenente Coimbra, Coronel Nishikawa, Major Mecca, Valéria Bolsonaro – todos do PSL –, Conte Lopes, Coronel Telhada, Delegado Olim e Professor Keny (PP),  Barroz Muhoz (PSB), Douglas Garcia e Roque Barbiere  (PTB) e Sargento Neri (Avante).

Fica evidente, até pelas patentes exibidas, a participação majoritária de figuras proeminentes da chamada “bancada da bala” – aquela turma pra qual, na dúvida, se atira para matar –, em particular os ligados à Polícia Militar. Os defensores da proposta afirmam que a Ouvidoria sempre foi um espaço para a revanche contra policiais, que gasta muito e que foi sempre foi gerida “por partidos”. Foi o que se ouviu de Frederico D’Ávila e outros defensores da ideia na Audiência Pública virtual realizada no último 24 de agosto.

Nessa mesma ocasião, porém ficou evidente a existência de um “racha”, pois a imensa maioria da Polícia Civil de SP não tem acordo sobre extinguir a Ouvidoria, começando pela cúpula da corporação, porém o comando da PM manteve até agora silêncio cúmplice sobre o PLC.

O sociólogo Benedito Mariano, ex.-Ouvidor, que trabalha como assessor da minha mandata, também participou da Audiência e afirmou: “Falar em acabar com o órgão por razões de economia é cínico: o gasto da Ouvidoria é irrisório”. Mariano recorda que, além do ouvidor, com salário de R$ 6.400, ela conta com 15 assessores, cinco com salário de R$ 5 mil e 10 com salário de R$ 4 mil, congelados há 20 anos.

Segundo Mariano, “dizer que as polícias já têm as corregedorias também é equivocado, porque estas últimas são órgãos internos da civil e da PM, e a Ouvidoria é um ente de controle social, vinculada ao gabinete do secretário”. O sociólogo destacou ainda que “a transparência não atrapalha, mas qualifica a polícias, sem falar que a Ouvidoria recebe demandas e queixas dos policiais”.

Há muitas forças a favor e muitas contra o retrocesso que seria a extinção da Ouvidoria. Ainda falta, no entanto, um amplo movimento de divulgação da existência da ameaça e de repúdio por parte da sociedade civil. Divulgue a tramitação do PLC 31/19 e seja contra essa ameaça!