O PLOA e a Educação para 2026

No que tange à Educação, o Projeto de Lei Orçamentária da União para 2026 teve nas despesas obrigatórias um crescimento de cerca de 21% na comparação com 2025. O crescimento se deve principalmente ao aumento escalonado da complementação da União ao Fundeb, que antes era de 10% do total – e com a renovação da legislação do Fundo, em 2026 será de 23%. Enquanto as despesas discricionárias tiveram aporte de 15% a mais para 2026.

As notícias são boas, visto que há previsão de mais recursos para as ações diversas que compõem a educação. O fato de as despesas obrigatórias terem um aporte de 21%, bem acima dos 15% para as não obrigatórias nos liga, contudo, sinal de alerta com relação ao rigor da regra fiscal que impõe limite de crescimento de até 2,5% acima da inflação, em caso de aumento das receitas.

Vale lembrar que as despesas obrigatórias da educação estão previstas na Constituição e devem corresponder a 18% da receita líquida de impostos, o que as torna imunes ao teto fiscal. Mas esse crescimento tende a pressionar cada vez mais o espaço das despesas discricionárias, o que pode levar, em algum momento, à escassez de recursos para a área. Ainda que Fazenda e Planejamento garantam que educação e saúde não ameaçam o cumprimento do arcabouço fiscal, no médio prazo o cenário aponta para pressões que podem reabrir o debate sobre desvinculação, tendência já em curso.

Nesse contexto, não é por acaso que o programa Pé-de-Meia foi incluído nas despesas de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), que compõem o cálculo do piso constitucional de financiamento. A medida, prevista na MP 1303 de 2025, integra o pacote de aumento de receitas e contenção de gastos do Novo Arcabouço Fiscal. A iniciativa de oferecer bolsas para reduzir a evasão no ensino médio – etapa marcada por alto abandono, muitas vezes ligado à necessidade de complementar a renda familiar – é importante. Mas, em períodos de crescimento econômico fraco e queda de arrecadação, sua inclusão no mínimo constitucional pode levar ao corte de outras despesas discricionárias igualmente relevantes.

Na prática, ao contabilizar os 12 bilhões de reais do Pé-de-Meia dentro do piso constitucional, o governo abre espaço fiscal em outras áreas, mas reduz a margem de recursos disponíveis para ações do MEC em meio a um cenário de desaceleração econômica.

O Brasil passa por um momento de crescimento do PIB, mesmo que já tenhamos reflexos dos juros altos no segundo trimestre do ano, com retração em algumas áreas da economia, apontando que em 2025 o crescimento será menor. O que irá refletir diretamente nessas políticas que já estão dentro das medidas de contenção de despesas.

No Ensino Superior também há sinal de alerta: embora o orçamento tenha subido de R$ 41,5 para R$ 48,1 bilhões, a maior parte foi absorvida pelo pagamento de pessoal. Programas estratégicos – como bolsas permanência, bolsas de estudo, residência, supervisão do Mais Médicos – sofreram cortes expressivos. A expectativa é de recomposição durante a tramitação da peça orçamentária ou via créditos suplementares em 2026, para garantir os direitos dos estudantes bolsistas.

Outro ponto preocupante é a Educação de Jovens e Adultos. O PLOA 2025 previa 335,8 milhões de reais para essa subfunção; em 2026, o valor cai para apenas 121,6 milhões – quase um terço. Considerando o forte desequilíbrio regional no analfabetismo total e funcional, mais concentrado nas regiões Norte e Nordeste e entre a população mais pobre e negra, cortes dessa magnitude reforçam o racismo estrutural, ao penalizar justamente os grupos mais vulneráveis.

Em síntese, há esforço em ampliar os recursos da educação. Mas os limites fiscais e a pressão por cortes nas políticas sociais deixam sem financiamento várias ações capazes de reduzir desigualdades.