O desmonte da seguridade social

Por ter colaborado na redação de cinco artigos da Constituição na função de assessora do relator do capítulo da Ordem Social na Constituinte, entre eles a descentralização federativa e participativa e a sistematização e financiamento do sistema de seguridade social, que adotava uma visão sistêmica das políticas públicas no combate à desigualdade social, me permito fazer algumas apreciações sobre o processo de implantação dos programas sociais desde a década de 1990. Em um momento de participação social, em que a sociedade se fazia representar em fóruns, conselhos nacionais, estaduais, municipais paritários, deliberativos e consultivos com o propósito de redemocratização do País e de consolidação permanente da democracia após 21 anos de ditadura, aprovou-se o sistema da seguridade social, financeiramente sustentável, por meio de uma lógica de contribuição social em vez de uma lógica puramente fiscal. Constituiu-se um fundo de financiamento destinado aos programas sociais composto de fontes que tinham flexibilidade suficiente para manter um sistema de contribuição equânime, que privilegiava a igualdade progressiva de benefícios entre trabalhadores urbanos e rurais, de perspectiva inclusiva e de caráter redistributivo, que previa, inclusive, a redução ao mínimo de programas de assistência social. Esse sistema agregava três políticas públicas de forma integrada: previdência social, saúde e assistência social. Foram inúmeras reuniões interministeriais que mantinham diálogo permanente com os setores progressistas da academia, principalmente com a Unicamp, para desenvolver as diretrizes da implantação das políticas públicas previstas na Constituição.

Formulou-se um pacto federativo que consolidou a democracia participativa, sem a perda de competências da democracia representativa no intuito de fortalecer o controle social e a descentralização. Formaram-se redes de conselhos em todo o território nacional, com a participação de governadores, prefeitos e secretários de desenvolvimento social em número de igualdade aos representantes da sociedade civil, redes organizadas com o propósito de transferir ações e programas sociais ao poder municipal. Adotavam-se os índices de desenvolvimento humano (IDH), mapeando o conjunto de municípios em função do número de habitantes e das vocações econômicas regionais, constituindo “rankings” de municípios para transferência de recursos públicos que compensassem as desigualdades nacionais, além de prestar assessoria às cidades na formulação dos planos diretores municipais.

É preciso um esforço coletivo para enfrentar a expansão de práticas radicalmente liberais