No engodo da Reforma Administrativa, está em jogo a retirada de direitos

A reforma de que a administração pública precisa não é reduzir o quadro técnico, mas mexer com farras de livre nomeações

Paulo Guedes e Arthur Lira. Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Paulo Guedes e Arthur Lira. Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Opinião

A demonização neoliberal dos servidores públicos encontra agora sua expressão política na Reforma Administrativa do governo Bolsonaro. A ideia repetida sem parar de que o Brasil tem servidores demais, de que são todos privilegiados e de que não querem trabalhar preparou, na prática, um processo de retirada de direitos e de piora na prestação dos serviços. 

 

 

A equipe de Paulo Guedes chegou ao ponto de sugerir, na proposta inicial, o fim da estabilidade, isto é, a garantia de não aparelhamento da máquina pública por qualquer governo de plantão. O servidor do Ministério da Saúde que denunciou o escândalo da Covaxin, por exemplo, jamais o teria feito se não tivesse estabilidade. Seria demitido no mesmo dia. Recuaram nesse absurdo, mas mantiveram uma linha de precarização dos contratos e de abertura para a entrada da iniciativa privada.

Com apoio de Arthur Lira, a reforma passou na comissão especial da Câmara. Para isso, contou com manobras como a troca de deputados que eram membros da comissão e aberturas de sessões de plenário sem debate da matéria, uma forma apenas de cumprir a obrigatoriedade do número exigido de sessões regimentais. Ou seja, sem o mínimo debate com a sociedade. Vamos entender as questões fundamentais que estão em pauta.

O ponto crucial da PEC é a ampliação das possibilidades de contratação temporária. Atualmente, a Constituição permite esse tipo de contrato havendo excepcionalidade de interesse público. A partir da proposta aprovada haverá constitucionalização de contratações temporárias em atividades permanentes, abrindo as porteiras da precarização do serviço público.

Estes novos contratos da administração fazem com que os servidores não tenham seus direitos garantidos contra demissões arbitrárias ou sem justa causa, em relação à aposentadoria, assistência gratuita aos filhos e dependentes até 5 anos de idade em creches e pré-escolas, reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos de trabalho, seguro contra acidentes de trabalho, proibição de qualquer discriminação de salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência, entre outros.

Esta nova modalidade poderá ser a regra no serviço público, inclusive sem as garantias mínimas hoje previstas nas contratações privadas de trabalhadores urbanos e rurais. As carreiras do serviço público, estáveis, poderão ser substituídas por trabalhadores em contratos precarizados. Estamos falando de professores, médicos, enfermeiros, assistentes sociais. Além disso, a impessoalidade nas contratações da Administração Pública, garantida pelos concursos, será substituída por processos simplificados, que podem dificultar o acesso de grupos sociais a esses postos de trabalho.

Há ainda uma enorme brecha no texto para a privatização ampla de serviços públicos, inclusive pela cooperação de compartilhamento de estrutura física e utilização de recursos humanos, que não se dará apenas entre entes estatais, mas também com entidades privadas. Vale ressaltar que modelos baseados nessa concepção vêm sendo implementados, como no caso das Organizações Sociais (OS), com a diferença de que o ente privado não deve visar o lucro. O que se pretende é abrir a concessão da prestação de serviços públicos para a iniciativa privada.

Em nome da responsabilidade fiscal impuseram até a possibilidade de redução de jornada e dos salários em até 25%, caso a despesa com pessoal ativo, inativo e pensionista exceda os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Os únicos setores que parecem ter passado ilesos e não sofrer das mesmas regras fiscais são os militares e as carreiras específicas, como, por exemplo, a magistratura e o Ministério Público.

Eles vendem a proposta da reforma como desburocratização da máquina e racionalização dos gastos públicos. Na verdade, o que está em jogo é a retirada de direitos de servidores, terceirização de responsabilidades e serviços para o setor privado e piora na qualidade do atendimento, com a redução do tempo de jornada dos servidores. O Brasil tem déficit de serviços, não excesso. A reforma que a administração pública precisa não é reduzir o quadro técnico concursado, mas sim mexer com farras de livre nomeações, que fazem a festa das indicações políticas em nosso modelo de governabilidade. Nisso Bolsonaro e o Centrão nem pensam em mexer. Afinal, é o que o mantém no Palácio do Planalto.

PUBLICADO NA EDIÇÃO Nº 1177 DE CARTACAPITAL, EM 30 DE SETEMBRO DE 2021.

 

Este texto não reflete necessariamente a opinião de CartaCapital.

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Coordenador do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST). Foi candidato à Presidência da República em 2018, pelo PSOL.

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