Não há mérito na suposta valentia de Alessandro Vieira

Não se pode dizer que o relatório do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), líder da CPI do Crime Organizado, tenha sido destituído de méritos. Teve um. É, afinal, uma chance para quem não entendeu até agora que enfraquecer o Judiciário é uma estratégia política da extrema-direita que está há anos em curso.

O esdrúxulo documento produzido pelo senador deixa de criminalizar criminosos, criminaliza ministros do Supremo Tribunal Federal e comete o desatino de tentar indiciar três deles e o procurador-geral Paulo Gonet sem ter poder legal para tanto. É um show que vai ser utilizado nas mídias sociais em favor de Flávio Bolsonaro (PL). E a peça mais recente da estratégia de desestabilização da democracia iniciada em 2015, que até agora produziu um impeachment; colocou um ex-presidente na cadeia por meio de provas fabricadas; levou Jair Bolsonaro ao poder em 2018; promoveu uma tentativa de golpe de Estado em 2023 e agora ensaia os mesmos passos para tentar eleger o filho do ex-presidente preso por atentado à democracia – ou tentar um novo golpe.

O STF tem defeitos, e um deles é a excessiva liberalidade a parentes de ministros que exercem a advocacia. É urgente que se estabeleçam regras claras para essa relação que mistura advogados que são parentes e causas jurídicas na Corte, e não se pode compactuar com indícios de uso dos cargos para obter vantagens pessoais. Mas a esquerda deve olhar para a narrativa em curso sem se exceder em udenismos. Se o País caminha para mais uma eleição presidencial em outubro, é porque existiu um Supremo que rechaçou prontamente a tentativa de golpe de 8 de janeiro de 2023 e teve a coragem de colocar na cadeia o chefe da confusão e os militares que confabularam abertamente contra a democracia. Alexandre de Moraes, o relator do inquérito, foi fundamental nesse processo.

Gilmar Mendes, outro mirado por Vieira, o lavajatista, teve um papel importante na contenção da Lava Jato, ao reconhecer o lawfare do juiz paranaense Sergio Moro contra Lula, então ex-presidente, e contra o PT. Toffoli, com todos seus pecados, foi um relator do inquérito sobre as falcatruas do Banco Master muito mais eficiente do que o seu sucessor, André Mendonça, nomeado por Bolsonaro (que até agora não disse a que veio e, teme-se, tem a intenção de transformá-lo em nada). O trabalho de Gonet se sobressai, em relação ao de seus antecessores.

Não existe mérito na suposta valentia do senador e ex-delegado da Polícia Civil de Sergipe. Ela apenas é parte de uma estratégia extremista cujo início remonta a 2018 e levou Bolsonaro (o Jair) à Presidência em 2018. O ataque ao Judiciário é sempre o plano B da ação política desse segmento ideológico: o candidato de extrema-direita diz que vai ser fraudado pela Justiça muito antes da eleição; se não for eleito, qualifica como fraude o processo eleitoral e articula um golpe.

Em 2018, os ataques contra o Judiciário alimentaram a campanha de ódio contra a democracia, mas o golpe não foi necessário. Bolsonaro se elegeu pelo sistema eleitoral que dizia fraudulento. Durante todo o seu governo, os ataques contra o STF e o Tribunal Superior Eleitoral se sucederam. Três anos e onze meses depois de sua posse, na hora do voto que poderia decidir sua reeleição, Bolsonaro perdeu. Daí, botou o discurso de uma suposta fraude eleitoral na boca e preparou um golpe contra a democracia, fartamente anunciado desde o início de seu governo.

Nessa estratégica cabe também a intimidação direta – ou o STF faz o que eu quero, ou acabo com o STF, dizia Jair, e agora diz Flávio, que se tornou o candidato do pai à sucessão de Lula.

É parte da estratégia enfraquecer o STF e, ao mesmo tempo, demonstrar para o público dos extremistas de direita que o meio para atingir esse objetivo é o uso da força contra o Poder Judiciário.

Quando era presidente, Jair Bolsonaro não poupou ameaças de intervenção direta no STF. No dia 28 de maio de 2020, defendeu uma “intervenção pontual” contra a Corte – e, é claro, invocando o tal do artigo 140 da Constituição que os militares adoram. Em setembro de 2021, anunciou que não acataria qualquer decisão judicial do ministro Alexandre de Moraes. Em 31 de março de 2022, falou, do alto de um palanque, dirigindo-se aos magistrados do Supremo: Se não tem ideia, cala a boca. Bota a tua toga e fica aí sentado, sem encher o saco dos outros. Como atrapalham o Brasil”.

O filho Flávio Bolsonaro, em uma entrevista à Folha de S. Paulo em junho do ano passado, disse que seu pai apoiaria o candidato que tivesse compromisso com a anistia aos golpistas, ou ao indulto – para isso, reconheceu, esse candidato, se vitorioso, teria que impedir que o STF interferisse na Constituição. A Carta diz que tentativa de golpe de Estado é crime inafiançável, imprescritível, não é passível de anistia, nem pode ser indultado. O apoiado teria que comprar essa briga. Nesse caso, se  o Supremo reagir à inconstitucionalidade do ato estaria optando por “uma hipótese muito ruim” porque “a gente está falando em possibilidade do uso da força”.

Jair acabou escolhendo seu próprio filho para cumprir a tarefa.