Lutemos contra o fim do Fundeb, pelo futuro da Educação Básica

O Congresso Nacional tem entre os seus desafios para 2020 encontrar soluções para evitar a extinção do Fundeb, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica. Criado pela Emenda Constitucional 53/2006, o fundo teve sua vigência estabelecida entre os anos de 2007 e 2020. Ou seja, após 31 de dezembro os estados, municípios e o Distrito Federal ficarão sem os recursos do fundo para investimentos na área da educação. Em 2019, a previsão de repasses chegou a R$ 14 bilhões, o que demonstra a importância do Fundeb para a sociedade.

Segundo dados do MEC, o fundo é responsável por 63% dos investimentos realizados na educação básica, englobando a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio nas modalidades de ensino regular, educação especial, educação de jovens e adultos e ensino profissional, em escolas localizadas na zona rural e urbana e nos regimes parcial ou integral.

As casas legislativas estão se movimentando para impedir a extinção do Fundeb e os prejuízos que isso traria para a população. Tanto na Câmara dos Deputados quando no Senado Federal foram apresentadas propostas de emendas constitucionais que tornam permanente a vigência do Fundeb. Mas, embora as discussões avancem no Parlamento, o governo federal parece alheio ao tema, não se engajando nos debates realizados no Congresso Nacional.

No Senado Federal, apresentamos a PEC 65/2019. Subscrita por dezenas de senadores, o projeto torna permanente o Fundeb e estabelece a necessidade da observância de metas de universalização da educação básica, obrigatória e gratuita, oferecida a jovens e adultos, além da ampliação da educação infantil. Piso salarial para profissionais da educação básica e padrão mínimo de qualidade completam nossa proposta de emenda constitucional.

O governo federal afirmou que o MEC enviaria projeto de lei para o Congresso Nacional com uma proposta para tornar permanente o Fundeb. Entretanto, até agora nada chegou às casas legislativas, o que demonstra a falta de preocupação de Bolsonaro e Weintraub, seu ministro da Educação, com o destino do fundo. Para piorar, o tempo escasso pode interferir na tramitação das propostas de emendas constitucionais sobre o tema, o que resultaria na extinção do fundo.

Ainda que muitos de nós, parlamentares e especialistas dedicados à temática da educação, sigamos acreditando que conseguiremos tornar o fundo permanente, a postura governamental é sinal inequívoco da agenda de Bolsonaro para a Educação Básica. O anúncio de envio de projeto de lei sem diálogo com o Congresso Nacional é uma tentativa autoritária de resolver o problema. Afinal, qual o problema em se debater com deputados e senadores o futuro do Fundeb?

O MEC, desde o início do governo Bolsonaro, vem implementando uma série de políticas de enfraquecimento da educação. Entre elas, podemos citar o final de programas de fomento para a formação de professores, cortes na concessão de bolsas de estudo e contingenciamento de recursos, além de censura ideológica e perseguição a professores. Parece-nos que o descaso com o futuro do Fundeb é apenas mais um ponto da agenda governamental para a Educação.