Legalidade e moralidade

oNos últimos anos, o Supremo Tribunal Federal conquistou legítima e merecida reputação por dois motivos principais. Primeiro, pela sua coragem e senso de dever na defesa da democracia, do Estado de Direito e contra as investidas golpistas do grupo bolsonarista. Segundo, pela resistência imposta a setores do Congresso Nacional, ao exigir que as emendas parlamentares respeitassem os princípios constitucionais do serviço público, notadamente a legalidade, a moralidade e a publicidade (transparência).

No entanto, o caso das oceânicas fraudes do master tem arrastado o STF para o lodaçal. Vários políticos e autoridades dos Três Poderes se mobilizaram para formar uma espécie de armada no Lago Paranoá, com o objetivo de salvar o banco e seu príncipe, Daniel Vorcaro. Os ministros Dias Toffoli, do Supremo, e Jhonatan de Jesus, do Tribunal de Contas da União, voluntariamente assumiram o comando da investida. Havia nítidas evidências de que estavam dispostos a cancelar a liquidação do Master.

Em vez de perseguir os criminosos de colarinho branco, ameaçaram investigar os diretores do Banco Central que cumpriam seu dever. Um absurdo inadmissível. A opinião pública reagiu com força para conter essa armada de inescrupulosos, e o STF e o TCU se viram cercados por um fogo cruzado. O presidente do TCU, Vital do Rego, percebeu rapidamente a desastrosa atuação do colega e tratou de enquadrá-lo.

O mesmo deveria ter feito o presidente do STF, Edson Fachin. Não o fez. Embrenhou-se numa sinuosa trilha de ponderações, quando a única medida adequada seria afastar Toffoli do caso e devolver o inquérito à primeira instância. Espantosamente, setores de esquerda passaram a enxergar nas pressões sobre o Supremo o ressurgimento de “um novo lavajatismo”.

A grande semelhança entre o escândalo do Master e a Lava Jato está nas condutas de Toffoli e de Sergio Moro. A pedido dos advogados de Vorcaro, o ministro do STF assumiu o caso do Master sem qualquer justificativa legal. Sem ser o juiz natural do caso, Moro tomou de assalto o caso do tríplex do Guarujá para perseguir Lula. Suas decisões foram posteriormente anuladas pelo Supremo. Não estaria Toffoli pavimentando um caminho para a futura anulação de eventuais condenações da turma do Master?

O Judiciário não pode ficar isento do juízo crítico da opinião pública. Trata-se de um poder marcado por corrupção e ineficiência, que costuma aplicar uma justiça parcial, em favor dos ricos e contra os pobres. Além disso, concentra o maior número de servidores com supersalários: estudos indicam que 79,9% dos juízes recebem acima do teto constitucional. No STF, alguns ministros estão envolvidos em uma rede de relações promíscuas com políticos, empresários, lobistas e advogados. Contratos e negócios trafegam na esfera cinzenta entre o que é público e o que é privado.

Hoje, há uma exigência crescente para que, tanto no setor público quanto no privado, as normas éticas sejam rigorosamente observadas. O compliance empresarial estabelece que práticas e procedimentos internos sigam a lei, coibindo desvios e condutas inadequadas. Ao se esquivar dessas responsabilidades, o Judiciário vê sua credibilidade e legitimidade erodirem.

As decisões de ministros e juízes não podem restringir-se à aplicação da letra fria da lei. Devem seguir os princípios morais consagrados na Constituição. O artigo 37 é inequívoco: as decisões precisam ser não apenas legais, mas também justas. Não se trata de ceder à parcialidade em nome da moral, mas de reconhecer que, nas democracias constitucionais, a legalidade inclui a moralidade como um de seus pilares.

A crise do STF é grave. Qual a legitimidade de exigir transparência nas emendas parlamentares se o próprio tribunal não é transparente? Como instância de recursos, o Supremo julga questões de direito público e privado – e nisso há um risco. A moralidade dos ministros não pode reluzir apenas na toga. A conduta em seus negócios privados também deve obedecer à legalidade e à ética. A Lei Orgânica da Magistratura é clara: magistrados têm o dever de “manter conduta irrepreensível na vida pública e particular”.

A adoção de um Código de Ética para os ministros do STF, como propõe Fachin, é uma exigência inadiável. Alegar que não pode ser feito por ser ano eleitoral é desculpa protelatória. Os ministros não estão acima da Constituição. Como seus guardiões, devem ser os primeiros a respeitar seus princípios legais e morais. E, para ser efetivo, esse código precisa prever sanções concretas para quem violar suas normas. •

Publicado na edição n° 1399 de CartaCapital, em 11 de fevereiro de 2026.

Este texto aparece na edição impressa de CartaCapital sob o título ‘Legalidade e moralidade’