Itamaraty se guia pelo obscurantismo na questão da igualdade de gênero

É inconstitucional o sigilo dos documentos que fundamentam as novas posições internacionais do Brasil sobre gênero e educação sexual

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

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Opinião

As pautas do atual governo, embora estanques no Congresso, onde precisam passar pelo crivo do Legislativo para se concretizar em normas e leis, têm ganho no próprio Executivo contornos alargados, extrapolando os limites da sua atribuição e se espraiando por searas improváveis para um governo com o mínimo de seriedade.

O Itamaraty, que, nos fóruns de que participa, dava sinais de alinhamento ao que há de mais atrasado nas questões relativas a direitos sexuais e reprodutivos, decidiu recentemente colocar sob sigilo, por cinco anos, documentos que fundamentam os motivos pelos quais passou a rejeitar, na ONU, o uso dos termos “igualdade de gênero” e “educação sexual”.

Segundo noticiado por alguns veículos de mídia, o sigilo foi estabelecido após ONGs ligadas à promoção dos diretos LGBT terem pedido explicações sobre a censura por meio da Lei de Acesso à Informação. O Ministério das Relações Exteriores alegou que a divulgação desses textos poderia fragilizar a “posição negociadora” do Brasil e representar riscos até mesmo à segurança nacional.

A utilização desses argumentos para censurar o acesso das instituições a tais justificativas, além de nitidamente despropositada e de escancarar a ausência de transparência deste governo, é inconstitucional, uma vez que a Lei de Acesso à Informação foi criada justamente para regulamentar o direito constitucional de acesso às informações públicas.

Os limites impostos pela legislação, ou seja, as informações que de fato são sigilosas e não podem ser compartilhadas com a cidadania, dizem respeito à segurança da sociedade ou à integridade do território nacional. Trata-se de situações extremamente raras, de exceção, ocasionais, de emergência, e não de assuntos que digam respeito a políticas cotidianas.

Ao enquadrar política de gênero como questão de segurança nacional, o Itamaraty utiliza-se de mecanismo perverso para negar acesso a informações de interesse público de posse do Estado. Como se sabe, o Brasil concorre a uma vaga no Conselho de Direitos Humanos da ONU, cuja escolha ocorre em outubro deste ano. Em seu documento de campanha, a proteção aos grupos LGBT e as políticas de gênero simplesmente desapareceram, como também apontou a mídia. É direito do cidadão conhecer as razões pelas quais o Brasil, nas suas relações internacionais, posiciona-se de forma contrária à ideia de igualdade de gênero e à promoção da educação sexual, tão necessária para que crianças e adolescentes possam, inclusive, defender-se de situações de risco.

O que esse governo parece não entender é que a equidade de gênero não é questão ideológica, muito menos pauta que pode ser adotada ou descartada ao sabor de um governo ou de outro, mas uma determinação da nossa Constituição. Desta forma, não cabe ao presidente da República deliberar a respeito, tampouco estipular qual a posição do Brasil nas suas relações internacionais livremente. Ele o faz, sim, mas sempre à luz da Constituição e das demais leis vigentes.

Diferentemente do que declarou o chefe do Itamaraty, Ernesto Araújo, políticas de Estado não fazem parte de um conceito pernicioso. A lógica do Estado de Direito é exatamente a garantia da execução do pacto constitucional firmado em prol do interesse coletivo – uma das maiores conquistas civilizatórias da humanidade. As decisões dos governantes devem ser tomadas com base na lei e levando-se em consideração o objetivo de proteger os direitos dos cidadãos. O governante da ocasião não é dono do Estado, mas um gerente, como ensinava o grande jurista Cirne Lima. O chefe do Executivo não decide arbitrariamente quais políticas e questões prestigiará ou desprezará.

Os fins da conduta do presidente nas relações internacionais, bem como nas outras áreas de governo, são ditados pela Constituição. Logo, tanto o sigilo aos documentos do Itamaraty quanto o banimento de políticas relativas à promoção da igualdade de gênero e de educação sexual são não apenas sinais do obscurantismo do atual governo, mas claramente inconstitucionais. O presidente da República e o Itamaraty agem de forma extremamente autoritária e censória, situação que deve ser observada e rechaçada pela sociedade.

Este texto não reflete necessariamente a opinião de CartaCapital.

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Advogado, professor de Direito Constitucional da PUC-SP, mestre e doutor em Direito do Estado pela PUC/SP com pós-doutorado pela Universidade de Lisboa.

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